DECRETA RECESSO FUNCIONAL NOS DIAS QUE ESPECIFICA PARA AS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM FUNÇÃO DAS COMEMORAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE ANO.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a tradição mantida pelo Poder Executivo Municipal ao longo dos anos de decretar recesso funcional no período das festas natalinas e as celebrações alusivas a passagem de ano;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública municipal no referido período;
CONSIDERANDO que o funcionamento normal dos órgãos da administração pública municipal neste período se mostra normalmente contraproducente,
RESOLVE
Art. 1º. Fica decretado recesso funcional no período de 26 a 29 de dezembro de 2023 para as Secretarias, e órgãos do Poder Executivo Municipal em alusão as festas natalinas e da passagem de ano.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo as escolas da Rede Municipal de Educação, que funcionarão normalmente no período, bem como aos serviços essenciais tais como limpeza urbana, coleta de lixo, ambulâncias, Departamento Municipal de Trânsito, etc., e aqueles assim considerados a critério de cada Secretaria.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Aurora-CE, em 18 de dezembro de 2023.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
