Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS : 010501/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/05/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO ÂMBITO NACIONAL, NO ESTADO DO CEARÁ E MUNICÍPIO DE AURORA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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