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SECRETARIA

PGM

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Procuradoria Geral do Municipio

Herculys Gregorio de Souza
Procurador Geral do Municipio

Matrícula: 1**04

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.978.042/0001-40

Telefone(s): (88) 9.9463-8223

E-MAIL: procuradoria@aurora.ce.gov.br

Site oficial: aurora.ce.gov.br/secretaria.php?sec=20

Horário: De Segunda à Sexta das 07h às 11h e 13h às 17h

Endereço: Avenida Antonio Ricardo, Nº 3 - Centro - CEP: 63.360-000

Mais informações do orgão
Atribuições da Secretaria
I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, e através das unidades vinculadas à procuradoria municipal, os direitos e interesses do Município de Aurora, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, em todas as esferas e Poderes da República, sempre que necessário;
II - Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos, expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III - Programar, formular e executar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Aurora, as atividades de consultoria, elaboração de pareceres e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos e unidades municipais da administração direta, indireta e fundacional.
   
Nome Data início Data fim
Mais
José Nanda Bezerra 31/01/2025 30/09/2025
Informações da transparência
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