PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

HERCULYS GREGORIO DE SOUZA

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Matrícula: 1**04

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.978.042/0001-40

Telefone(s): (88) 9.9463-8223

E-MAIL: procuradoria@aurora.ce.gov.br

Site oficial: aurora.ce.gov.br/secretaria.php?sec=20

Horário: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 07H ÀS 11H E 13H ÀS 17H

Endereço: AVENIDA ANTONIO RICARDO, Nº 3 - CENTRO - CEP: 63.360-000

Atribuições da Secretaria

I - Defender e representar, em juízo ou fora dele, e através das unidades vinculadas à procuradoria municipal, os direitos e interesses do Município de Aurora, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, em todas as esferas e Poderes da República, sempre que necessário;

II - Organizar, numerar e manter, sob sua responsabilidade, os originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos, expedidos ou sancionados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - Programar, formular e executar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Aurora, as atividades de consultoria, elaboração de pareceres e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos e unidades municipais da administração direta, indireta e fundacional.