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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 180501/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/05/2023
Descrição: DISPOE ACERCA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ViTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLENCIA NO AMBITO DO MUNICIPIO
   

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