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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETOS MUNICIPAIS : 140901/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/09/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 39, DE 05 DE JUNHO DE 2012 E LEI MUNICIPAL N° 481, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, NO TOCANTE AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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