INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aurora/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a bolsa de representação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser concedida mensalmente à Rainha eleita do Município de Aurora, durante o período de seu reinado, que será de 12 (doze) meses.
Art. 2º. A condição de Rainha do Município implica o cumprimento das seguintes atribuições:
I – Representar o Município de Aurora, de forma obrigatória, em todos os eventos oficiais para os quais for convocada, bem como em concursos de beleza, culturais ou turísticos em níveis regional e estadual, promovidos, organizados ou indicados pelo Município;
II – Zelar pela boa conduta social, preservando a própria imagem e a imagem institucional do Município;
III – colaborar no desenvolvimento de atividades sociais, culturais e turísticas em parceria com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo ou outro órgão competente.
Art. 3º. A Rainha eleita compromete-se a representar o Município de Aurora em eventos oficiais municipais, estaduais ou quando convocada pelo Poder Executivo, de acordo com cronograma previamente estabelecido e comunicado pela administração municipal.
Art. 4º. O pagamento da bolsa de representação de que trata esta Lei será realizado mensalmente, mediante apresentação de relatório de atividades pela Rainha do Município, atestado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 5°. A regulamentação completa do processo de solicitação, avaliação e prestação de contas será objeto de portaria própria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Órgão 12 - Secretaria de Cultura e Turismo, extraído da dotação orçamentárias 3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e outras, consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL - NÚMERO: 1014/2025 - 17/11/2025
PORTARIA Nº 1711004/2025, PÁGINA 09
Onde se lê: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MYLENA CRUZ ARAUJO, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
Leia-se: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MYLENA CRUZ ARAUJO, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
PORTARIA Nº 1711005/2025, PÁGINA 10
Onde se lê: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) YURY EVERTON CRISPIM SARAIVA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
Leia-se: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) YURY EVERTON CRISPIM SARAIVA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
PORTARIA Nº 1711006/2025, PÁGINA 11
Onde se lê: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VANDERLANIO LEITE DE MOURA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
Leia-se: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VANDERLANIO LEITE DE MOURA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
PORTARIA Nº 1711007/2025, PÁGINA 12
Onde se lê: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA JUSSARA LIRA SARAIVA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
Leia-se: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA JUSSARA LIRA SARAIVA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
PORTARIA Nº 1711008/2025, PÁGINA 13
Onde se lê: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA ERILANIA RIBEIRO SINESIO, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
Leia-se: Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA ERILANIA RIBEIRO SINESIO, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DA SOLENIDADE DE PREMIAÇÃO DO SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS, QUE ACONTECERÁ NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA-CE – AVISO DE RESULTADO E ERRATA - REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 20.10.01/2025. A Agente de Contratação, comunica aos interessados o resultado referente ao processo supracitado, cujo o objeto é o Chamamento publica para convocação de editoras, titulares de direito autoral e/ou representantes legais, com fins à SELEÇÃO DE LIVROS DIDATICOS DESTINADOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DAS TURMAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DAS INSTITUICOES PUBLICAS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AURORA– CE, de acordo com as condições e especificações constantes no edital, que será utilizado como referência em processo licitatório próprio a ser realizado pela Secretaria da Educação de AURORA – CE. Do JULGAMENTO: LOTE 1: PROPONENTE(S) CLASSIFICADA(S): IPDH – GRAFICA, EDITORA E SERVIÇOS LTDA, com pontuação de 77 (setenta e sete) pontos. PROPONENTE(S) DESCLASSIFICADA(S): SOLUÇÕES MODERNA EDITORA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, com pontuação de 50 (cinquenta) pontos e ATOS EDIÇÕES LTDA, com pontuação de 54 (cinquenta e quatro) pontos. MOTIVO: por apresentarem pontuações finais inferiores a 61 (sessenta e um) pontos. ERRATA AO LOTE 02. Por erro material de digitação no somatório total constante na coluna de PONT. MÍNIMA EXIGIDA PARA A CLASSIFICAÇÃO, notas de observação do Lote 2, a Comissão Técnica procedeu à devida retificação: ONDE SE LIA: pontuação igual ou acima de 93 (noventa e três) pontos e pontuação inferior a 93 (noventa e três) pontos. LEIA-SE: pontuação igual ou acima de 78 (setenta e oito) pontos e pontuação inferior a 78 (setenta e oito) pontos. LOTE 2: PROPONENTE(S) CLASSIFICADA(S): B3 EDITORA E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS LTDA, com pontuação de 109 (cento e nove) pontos. PROPONENTE(S) DESCLASSIFICADA(S): SOLUÇÕES MODERNA EDITORA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, com pontuação de 75 (setenta e cinco) pontos. MOTIVO: por apresentar pontuação final inferior a 78 (setenta e oito) pontos. LOTE 3: não atingiu classificado. PROPONENTE(S) DESCLASSIFICADA(S): INTERDISCIPLINAR EDUCACIONAL LTDA, com pontuação de 54 (cinquenta e quatro) pontos. MOTIVO: por apresentar pontuação final inferior a 78 (setenta e oito) pontos. AURORA/CE, 14 de novembro de 2025. Tudo conforme Ata de Julgamento da Comissão Técnica. A Agente de Contratação declara aberto o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, a partir desta publicação, conforme prevê o art. 165, inciso I, da Lei 14.133/21. Aurora/CE, 17 de novembro de 2025. Maria Vanusa Alves de Castro, Agente de Contração, Prefeitura Municipal de Aurora/CE.
