Prefeitura de Aurora

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIAS - PORTARIA: 151201/2025/2025

Institui o Projeto Anual de Leitura das Salas de Multimeios no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aurora e dá outras providências.

PORTARIA Nº --151201/2025 – SME De 15 de dezembro de 2025

Institui o Projeto Anual de Leitura das Salas de Multimeios no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aurora e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

A importância da leitura como eixo estruturante do processo de aprendizagem;

O papel pedagógico das Salas de Multimeios como espaços destinados ao desenvolvimento de práticas educativas diversificadas;

A necessidade de regulamentar a execução de projetos de leitura que promovam avanços no desempenho escolar dos estudantes;

A necessidade de definir responsabilidades e a organização pedagógica no âmbito das unidades escolares.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aurora, o Projeto Anual de Leitura das Salas de Multimeios, de caráter obrigatório, a ser desenvolvido em todas as unidades escolares da Rede Municipal que possuam Salas de Multimeios.

Art. 2º Cada Sala de Multimeios deverá executar, anualmente, no mínimo dois (02) Projetos de Leitura, assim distribuídos:

I – o primeiro projeto concluído até o mês de junho;

II – o segundo projeto concluído até o mês de novembro.

Parágrafo único. Os projetos deverão ser planejados e executados dentro do horário de funcionamento da Sala de Multimeios, integrados ao calendário escolar e às demandas pedagógicas da unidade.

Art. 3º – DAS RESPONSABILIDADES DO PROFESSOR DA SALA DE MULTIMEIOS

O professor lotado na Sala de Multimeios será o responsável direto pela elaboração, condução, execução e registro dos Projetos de Leitura, competindo-lhe:

I – planejar e produzir o projeto, contemplando objetivos, metodologia, atividades e avaliação;

II – organizar os materiais, recursos e estratégias necessárias ao desenvolvimento das ações;

III – conduzir as atividades de leitura com os estudantes, de forma contínua, criativa e pedagógica;

IV – registrar cada etapa desenvolvida, mantendo evidências organizadas;

V – elaborar o relatório final com descrição das práticas, resultados e participação dos alunos;

VI – apresentar o projeto e o relatório dentro dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

§1º. A responsabilidade pela execução das atividades é exclusiva do professor da Sala de Multimeios, sendo parte integrante de suas atribuições funcionais.

§2º. A não execução injustificada poderá ser objeto de orientação formal e demais medidas cabíveis pela gestão escolar e pela Secretaria.

Art. 4º – DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

A Coordenação Pedagógica atuará como supervisora e orientadora dos Projetos de Leitura, competindo-lhe:

I – acompanhar o planejamento apresentado pelo professor do Multimeios;

II – sugerir ajustes metodológicos, quando necessários;

III – monitorar a execução, garantindo coerência pedagógica;

IV – apoiar o professor quando solicitado, sem assumir sua responsabilidade executora.

Parágrafo único. A Coordenação não substitui o professor na execução, sendo seu papel restrito ao acompanhamento técnico e pedagógico.

Art. 5º – DA DIREÇÃO ESCOLAR

À Direção compete:

I – garantir apoio institucional, administrativo e logístico ao professor da Sala de Multimeios;

II – assegurar o cumprimento dos prazos e o fluxo de envio da documentação;

III – zelar pelo funcionamento adequado do espaço físico e dos equipamentos.

Art. 6º – DA ESTRUTURA DOS PROJETOS

Os Projetos de Leitura deverão conter, obrigatoriamente:

I – título;

II – justificativa;

III – objetivos;

IV – metodologia e estratégias;

V – público-alvo;

VI – cronograma;

VII – atividades planejadas;

VIII – recursos utilizados;

IX – forma de avaliação;

X – registros fotográficos e descritivos;

XI – relatório final.

Art. 7º – DO ENVIO À SECRETARIA

As escolas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Educação:

I – o Projeto de Leitura, antes do início da execução;

II – o Relatório Final, até 15 dias após o encerramento de cada projeto.

Art. 8º – DO ACOMPANHAMENTO PELA SME

A Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica, poderá:

I – visitar escolas;

II – solicitar evidências;

III – ofertar formações;

IV – supervisionar o cumprimento da presente Portaria.

Art. 9º O não cumprimento das ações previstas implicará orientações formais e encaminhamentos pedagógicos por parte da SME.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cícera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIAS - PORTARIA: 151202/2025/2025

Dispõe sobre a atuação dos professores lotados no Programa Saúde na Escola PSE na Recomposição da Aprendizagem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

PORTARIA Nº 151202/2025 – SME De 15 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a atuação dos professores lotados no Programa Saúde na Escola – PSE na Recomposição da Aprendizagem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação do Município de Aurora/CE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade permanente de fortalecer a aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal;

CONSIDERANDO a demanda das escolas por profissionais para apoio pedagógico, intervenção e recomposição de habilidades essenciais;

CONSIDERANDO a otimização da força de trabalho existente na Secretaria, garantindo a atuação pedagógica contínua dos professores lotados no PSE;

CONSIDERANDO que as ações de recomposição da aprendizagem são compatíveis com o perfil e atribuições pedagógicas dos professores em efetivo exercício;

RESOLVE:

Art. 1º Os professores lotados no Programa Saúde na Escola – PSE passam a atuar, no âmbito das unidades escolares, nas ações de Recomposição da Aprendizagem, conforme necessidade definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A recomposição da aprendizagem compreende:

I – apoio pedagógico individual ou em pequenos grupos;

II – atividades de intervenção e nivelamento;

III – acompanhamento sistemático de estudantes com defasagens de aprendizagem;

IV – apoio ao planejamento docente da sala regular;

V – colaboração com a gestão escolar na melhoria dos indicadores educacionais.

Art. 3º A equipe gestora da escola é responsável por organizar e distribuir as atividades dos professores designados, garantindo alinhamento ao planejamento pedagógico da unidade.

Art. 4º Compete ao professor designado para recomposição da aprendizagem:

I – atuar conforme o planejamento estabelecido pela gestão escolar;

II – registrar as ações pedagógicas desenvolvidas;

III – participar de formações e orientações promovidas pela SME;

IV – contribuir de forma ativa para o desenvolvimento das competências essenciais dos estudantes.

Art. 5º A equipe pedagógica da SME, juntamente com os coordenadores pedagógicos das escolas acompanharão de forma articulada o desenvolvimento das ações, disponibilizando orientações quando necessário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cicera Edana Tavares Luna

Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - EXTRATO DE CONTRATO - EXTRATO DE CONTRATO: 2025.11.06.01/2025

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

O ORGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR torna público o extrato do SEGUNDO CONTRATO Nº 2025.11.06.01, decorrente da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 19.08.01/2025-SRP, a saber:

ÓRGÃO CONTRATANTE: secretaria de cultura e turismo.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 13.01.392.0072.2.073 - Elemento de Despesa 3.3.90.39.00,

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO DESTINADOS A FUTURA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA EM GERAL, PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, TUDO CONFORME ANEXO.

VALOR GLOBAL: R$ 17.459,96 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos)

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATADA: X7E EMPREENDIMENTO LTDA ME, inscrita sob o CNPJ Nº 22.594.152/0001-00.

ASSINADO PELA CONTRATADA: Danúzio César Almeida do Nascimento, portador(a) do CPF nº ***.314.583-**.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Erik Wesley Leite Goncalves.

Aurora/CE, 06 de novembro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTRATO - EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 0005/2025-12/2025