DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA INTEGRAR A COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessária observância pela administração pública aos princípios da legalidade, da moralidade, da motivação, e tendo em vista o disposto nos artigos 131, 136 e 137 da Lei Complementar n°. 002/2010 de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO que o processo administrativo é o instrumento destinado a apurar a responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido;
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar as irregularidades por suposto abandono de cargo observadas na Notícia de Fato n°. 01.2025.00029015-9 de 01 de outubro de 2025 do Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Aurora, Ceará;
RESOLVE:
Art. 1° - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar no rito sumário, destinado a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias as irregularidades por suposto abandono de cargo observadas na Notícia de Fato n°. 01.2025.00029015-9 de 01 de outubro de 2025 do Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Aurora, Ceará, bem como apurar os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° Designar a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar de que trata esta Portaria:
ServidorFunçãoMaísa Vitório de Oliveira Marques (Mat. 110625-2)PresidenteCícero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3)Membro da ComissãoMaria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2)Membro da Comissão Art. 3° Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes;
Art. 4°. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros;
Art. 5°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, CE em de 20 de fevereiro de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO
NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO BOSCO BEZERRA DE MENEZES, ocupante do cargo de COORDENADOR DE ESTATÍSTICAS E CONTROLE DE DADOS,
pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, 1 (uma) diaria, EM VIRTUDE DE SEU DESLOCAMENTO PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE NO DIA
19DEFEVEREIRODE2026,PARAACAPACITAÇÃOPARAEMISSÃODE IDENTIDADES NA CIHPB.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Cihpb na data 19/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026
João Paulo Pinto do Nascimento
Secretário Municipal de Finanças
O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VANDERLANIO LEITE DE MOURA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 2 (duas) diarias, EM DECORRÊNCIA DE VIAGEM PARA BRASÍLIA/DF NOS DIAS 23 E 24/02/2026, PARA PARTICIPAR DO VII CONGRESSO NACIONAL DE CONSELHEIROS E EX CONSELHEIROS TUTELARES NO ENCONTRO NACIONAL POR TODAS INFÂNCIAS PROTEGIDAS: PRIMEIRA INFÂNCIA E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES, QUE SERÁ REALIZADO NA UNB DE BRASÍLIA/DF.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais).
I- Local Brasília/DF, Ubs no período de 23/02/2026 a 24/02/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026
Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves
Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos
1º Secretário: Francisca Paula Avelino
2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima
Data da Sessão: 26/02/2026
Às 18:20h, o Vereador Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 31ª (trigésima primeira) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 11(Onze) Vereadores. Prosseguindo à Sessão,o Presidente questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por unanimidade. Após a votação, o Presidente determinou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino, procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente:
PEQUENO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITAVO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR-CUIDADOR, ALTERA A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 452/2022, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 002/2026
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO DE SOUZA LIMA(RAIMUNDO VITURINO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ FERNANDES DA SILVA (ZEZINHO DA SAMBRA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E EXAMES MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2026
DENOMINA A BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL E. E. F. ANTÔNIO TELES DE PONTES COMO “BIBLIOTECA PROFESSORA ANA BIBIANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 006/2026
REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DO REAJUSTE SALARIAL DOS CUIDADORES ESCOLARES.
REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 007/2026
REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DO CALÇAMENTO DA RUA A, CASAS POPULARES, BAIRRO SÃO BENEDITO.
REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 008/2026
REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DA REFORMA DA AVENIDA JOÃO JOAQUIN DOS SANTOS(AURORA VELHA)
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 013/2026
INDICAR QUE SEJA FEITO A FISCALIZAÇÃO E O ESTUDO DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO QUE AINDA PRECISAM DE TROCA DE LÂMPADAS NO SÍTIO COBRA.
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 014/2026
QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O SÍTIO VÁRZEA DE PEDRA AO SÍTIO BARRACAS.
Esgotado o “Pequeno Expediente”, o Presidente abriu os trabalhos do “Grande Expediente”, com as manifestações dos vereadores inscritos, conforme o Regimento Interno Vigente.
GRANDE EXPEDIENTE
PAULINHA DE PEDOCA: Registrou o descaso da concessionária Enel, evidenciado pelo transporte de paciente em estado terminal por meio de maca e carro de mão em virtude de postes que obstruem o tráfego; anunciou, por conseguinte, a judicialização do caso mediante ação de obrigação de fazer a ser protocolada pela assessoria jurídica desta Casa. Cobrou celeridade na sinalização de redutores de velocidade (quebra-molas) em vias recém-asfaltadas, como a ladeira do Parque Sabiá, visando mitigar o risco de sinistros. Pleiteou o imediato restabelecimento dos serviços de fisioterapia municipal, suspensos desde dezembro, e externou seu apoio aos reajustes salariais de professores e cuidadores de crianças laudadas.CÍCERO DE NEQUINHO: Em sede de pronunciamento parlamentar, exigiu a limpeza manual do cemitério do distrito do Tipi, opondo-se ao uso de herbicidas sobre os túmulos, e reivindicou a manutenção do campo de futebol local. Defendeu a aprovação dos reajustes para professores e cuidadores escolares, ressaltando o histórico de lutas da categoria. Solicitou, o envio de projetos de lei que contemplem o reajuste salarial de motoristas e auxiliares de serviços gerais, citando especificamente a situação da portaria da Secretaria de Transportes, cujos vencimentos encontram-se defasados.MARINA LEITE: Manifestou satisfação com o envio dos projetos de reajuste e a ampliação do quadro de cuidadores, destacando o impacto positivo na inclusão escolar. No campo cultural, incentivou a participação da comunidade nas inscrições para a Paixão de Cristo e quadrilhas juninas. Reiterou pedidos de infraestrutura para o distrito de Cachoeirinha, solicitando pavimentação e a instalação de recipientes para coleta de lixo, visando suprir carências históricas de saneamento daquela localidade.
NININHA DO SINDICATO: Procedeu a uma análise técnica sobre o limite prudencial de 54% (cinquenta e quatro por cento) com gastos de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), justificando que o reajuste de 6% (seis por cento) para professores, superior ao índice federal, reflete um esforço de valorização. Defendeu a atualização dos salários das portarias escolares e observou que, embora a criação de 12 (doze) vagas para cuidadores seja insuficiente diante da demanda de alunos laudados, representa um avanço viável dentro do planejamento financeiro municipal para garantir pagamentos retroativos.BRASA DO POVO: Defendeu a isenção de taxas de concursos para vítimas de violência doméstica e relembrou a vigência da lei de sua autoria que reduz a carga horária de pais de autistas. Registrou a apresentação de requerimentos para pavimentação no bairro São Benedito e reforma da Avenida João Joaquim dos Santos. Solicitou intervenções na iluminação pública do Sítio Cobra e a recuperação da malha viária entre os sítios “Várzea de Pedra” e “Barracas”, concluindo com exortações à responsabilidade durante o período carnavalesco.
BUDU: Cobrou a imediata reposição de bomba submersa na comunidade do distrito “Vazantes”, destacando o desabastecimento prolongado de três meses. Apresentou vídeo-denúncia sobre a erosão na via entre as localidades de “Minador” e “Monte Alegre”, alertando para o risco iminente ao transporte escolar. Requereu intervenção paliativa emergencial da Secretaria de Obras para garantir a trafegabilidade e a segurança dos discentes que utilizam o trecho.
ADERLÂNIO MACEDO: Afirmou a insuficiência das novas vagas para cuidadores frente à demanda real e defendeu o remanejamento de verbas de áreas não prioritárias para a saúde e educação. Denunciou a ineficiência do abastecimento no “Sítio Tropas” e solicitou reparos urgentes na infraestrutura do distrito “Riachão”, essenciais para o escoamento e acesso ao distrito de “Ingazeira” durante o período pluviométrico, criticando ainda as dificuldades impostas à população para o acesso a medicamentos básicos.
NÍVEA DE “INGAZEIRAS”: Discorreu sobre a gestão de recursos hídricos no “Sítio Tropas”, sugerindo a institucionalização do cargo de “zelador de poço” pela Prefeitura para garantir a continuidade do serviço. Manifestou apoio integral ao reajuste de 6% (seis por cento) aos professores e subscreveu projetos de denominação de prédios públicos e pavimentação na “Agrovila”, anunciando novos requerimentos para manutenção de vias em seu distrito.
VALDIR DO BALNEÁRIO: Relatou tratativas com o Poder Executivo e a Secretaria de Educação para agilizar o envio dos projetos de reajuste e a ampliação das vagas de cuidadores. Enfatizou a necessidade de valorização dos servidores de portaria, cujos vencimentos sofrem com a estagnação. Parabenizou o percentual de reajuste concedido ao magistério e defendeu a homenagem póstuma na biblioteca do distrito de “Ingazeiras”, comprometendo-se com a fiscalização das estradas vicinais.
PRETINHO DA MALHADA FUNDA: Reivindicou a iluminação da areninha do distrito de “Ingazeira” e a manutenção da via na localidade de Solidade. Defendeu veementemente o reajuste salarial para os profissionais garis, classificando a categoria como pilar da saúde pública municipal. Concluiu reforçando seu papel como interlocutor das demandas do distrito da “Agrovila” e comunidades rurais, especialmente nas localidades da “Malhada Funda” e “Cachoeirinha”.OSASCO GONÇALVES: Propôs à Secretaria de Obras a criação de uma "brigada de emergência" para manutenção de vias durante o inverno. No campo da saúde, denunciou que funcionários estariam fazendo uso político de encaminhamentos médicos, orientando pacientes a buscar determinados agentes políticos para agilizar atendimentos, o que caracterizou como possível infração ética ou administrativa e fraude aos direitos da população. Criticou, ainda, a transferência de custos de manutenção de poços para as comunidades, classificando tal prática como omissão do dever municipal.
Encerrada as manifestações pessoais, o Presidente iniciou a leitura e votação dos projetos pautados na ordem do dia:
ORDEM DO DIA
EMENDA ADITIVA Nº 0001/2026
EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2025.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
EMENDA ADITIVA Nº 0002/2026
EMENDA ADITIVA Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2025.
DISCUSSÃO: O Vereador Aderlânio Macedo apenas esclareceu que a referida Emenda adiciona ao calendário cultural do município as “cantorias históricas”, conforme lista anexada ao projeto. Os vereadores Brasa do Povo e Paulinha de Pedoca subscreveram a emenda.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 019/2025
DENOMINA O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS-CAICE COM O NOME DE "DR.ARNALDO FRANÇA", NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.
DISCUSSÃO: A Vereadora Marina Leite apenas esclareceu que o referido projeto visava homenagear o Dr. Arnaldo França, pela dedicação aos munícipes.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 020/2025
INSTITUI A DENOMINAÇÃO "COMPLEXO DE SÁUDE DR. WILSON MÂCEDO" NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 015/2025
INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL, TURÍSTICO E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE AURORA – CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA APOIO A EVENTOS DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 020/2025
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO RELATIVO A FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO: A vereadora Marina Leite esclareceu que o projeto visa que as eventuais alterações em datas de feriados e pontos facultativos municipais, a nova data seja realocada para a mesma semana.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
OBS: O sistema de captação eletrônica de votos, não registrou o voto do Vereador Antônio Wilton dos Santos (Brasa do Povo), mas este estava presente na Sessão e não se opôs a aprovação do projeto.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AURORA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SR. MARCONE TAVARES DE LUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por maioria simples.
OBS: O vereador Aderlânio Macedo se absteve da votação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES LEGISLATIVAS FORA DO RECINTO HABITUAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 3º DO REGIMENTO INTERNO.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 006/2026
REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DO REAJUSTE SALARIAL DOS CUIDADORES ESCOLARES.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 007/2026
REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DO CALÇAMENTO DA RUA A, CASAS POPULARES, BAIRRO SÃO BENEDITO.
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO EXECUTIVO Nº 008/2026
REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA PREVISÃO DA REFORMA DA AVENIDA JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS(AURORA VELHA).
DISCUSSÃO: Não houve discussão.
VOTAÇÃO: Aprovado por unanimidade.
Encerrada a ordem do dia, o Presidente abriu os trabalhos para as “Explicações Pessoais”, conforme a ordem dos Vereadores Escritos.
A Vereadora Paulinha de Pedoca e o Vereador Brasa do Povo, apesar de inscritos, dispensaram o uso da palavra.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
PRETINHO DA MALHA DA FUNDA: Apenas cumprimentou a população do distrito da “Malhada Funda”.
ENCERRAMENTO
Não havendo mais oradores inscritos nem matérias a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão.
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE AURORA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aurora/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos básicos dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do Município de Aurora/CE, com a finalidade de promover a atualização remuneratória dos profissionais do magistério público municipal, em observância às diretrizes de valorização da carreira.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo incidirá sobre o vencimento base atualmente vigente, observada a jornada de trabalho prevista no plano de cargos e carreiras do magistério municipal.
§ 2º Para jornadas inferiores, o valor será calculado de forma proporcional, observada a carga horária prevista no plano de cargos e carreiras do magistério municipal.
Art. 2º Será considerada a variação decorrente da progressão de classe e nível de forma linear, conforme classificação do PEB e referências constantes em tabela em anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR — CUIDADOR, ALTERA À REMUNERAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 452/2022, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aurora/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove a ampliação do número de cargos de Profissional de Apoio Escolar — Cuidador, criados pela Lei Municipal nº 452/2022, posteriormente acrescidos pela Lei Municipal nº 600/2024, bem como atualiza a remuneração e disciplina o novo prazo das contratações temporárias destinadas ao atendimento da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º Ficam criadas 12 (doze) novas vagas para o cargo de Profissional de Apoio Escolar — Cuidador.
§1º O quantitativo global de cargos passa a ser de 130 (cento e trinta).
§2º As atribuições, jornada de trabalho, requisitos de admissão e demais critérios permanecem aqueles definidos na Lei Municipal nº 452/2022 e suas alterações.
Art. 3º O vencimento fixado para o cargo de Profissional de Apoio Escolar — Cuidador passa a ser de R$ 700,00 (setecentos reais) para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O novo valor aplica-se aos contratos vigentes e aos que vierem a ser celebrados.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada ao acompanhamento de alunos com necessidades educacionais especiais.
Art. 5º Os contratos firmados com fundamento nesta Lei poderão ter vigência até 31 de dezembro de 2026, admitida prorrogação por até 01 (um) ano, conforme a permanência da necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e o interesse público devidamente justificado.
Art. 6º Os profissionais contratados nos termos desta Lei submeter-se-ão às normas da Administração Municipal, não gerando qualquer direito à efetivação ou vínculo permanente com o serviço público.
Art. 7º À execução desta Lei observará os limites estabelecidos na legislação de responsabilidade fiscal, ficando condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 8º Permanecem integralmente válidas as demais disposições da Lei Municipal nº 452/2022, da Lei Municipal nº 575/2024 e da Lei Municipal nº 600/2024, desde que não contrariem a presente Lei. A
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos retroativos a 1º de janeiro de 2026, convalidando-se os atos praticados pela Administração com fundamento na necessidade do serviço.
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito Municipal
