DISPÕE DA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 008/2025 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 008/2025, através da Portaria nº. 190901/2025 de 19 de setembro de 2025, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, publicada na mesma data, que estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO o Ofício n°. 004/2025 – PAD 008/2025 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração dos fatos contidos no Possesso Administrativo Disciplinar n°. 008/2025, tendo em vista a dificuldade dessa comissão em localizar o servidor, bem como a alta demanda dessa comissão em apurar todas as irregularidades de todos os servidores públicos de Aurora, CE, necessitando de prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como secretário da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 008/2025, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 190901/2025 de 19 de setembro de 2025, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art.2ºConvalidar todos os atos anteriormente praticados pela Comissão Processante instituída por Portaria nº. 190901/2025 de 19 de setembro de 2025, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna.Art. 3° - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Aurora, Ceará em 04 de março de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito Municipal

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 05 e 06 de março de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Considerando Decreto 050801/2025 que dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública no âmbito do Município de Aurora-CE;

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 04 de março de 2026.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME53º1000887DAMIANA VENANCIO DA SILVA RICARTE54º1001030MARIA AMANDA MOURA BASTOS

ESTABELECE A CORREÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 171001/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PARA EFEITOS JURÍDICOS DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino às etapas de ensino efetivamente ofertadas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e correção administrativa da denominação da unidade escolar anteriormente identificada como Colégio Municipal Romão Sabiá;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 171001/2022, de 17 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Escola de Ensino Infantil e Fundamental Romão Sabiá, situada à Rua Parque Sabiá, s/nº, Bairro Araçá, Aurora – CE.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 171001/2022, que não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aurora - CE, 04 de março de 2026.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL ROMÃO SABIÁ PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL ROMÃO SABIÁ – EEFTI ROMÃO SABIÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a política de ampliação da educação em tempo integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 557/2023, que institui a política municipal de educação em tempo integral no âmbito da rede pública municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nomenclatura das unidades escolares que passam a ofertar ensino fundamental em regime de tempo integral;

CONSIDERANDO a organização administrativa e pedagógica da Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Romão Sabiá, que passa a denominar-se:

Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Romão Sabiá – EEFTI Romão Sabiá.

Art. 2º A unidade escolar mencionada no artigo anterior passa a ofertar ensino fundamental em regime de tempo integral, observadas as diretrizes pedagógicas, administrativas e organizacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal nº 557/2023.

Art. 3º A alteração de denominação prevista neste Decreto não implica criação de nova unidade escolar, permanecendo a continuidade administrativa, pedagógica e patrimonial da unidade integrante da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências administrativas necessárias à adequação dos registros institucionais, documentos escolares, cadastros educacionais, sistemas oficiais de informação educacional e demais atos administrativos decorrentes da alteração de denominação da unidade escolar.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo produzir efeitos administrativos e pedagógicos retroativos ao início do ano letivo de 2026, para fins de adequação da organização da rede municipal de ensino.

Aurora - CE, 04 de março de 2026.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito