DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 002/2010,
CONSIDERANDO os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Processo nº 002/2024, designada pelas Portarias nº 0603003/2024, de 06 de março de 2024; nº 100501/2024, de 10 de maio de 2024; nº 220801/2024, de 22 de agosto de 2024; nº 221003/2024, de 22 de outubro de 2024; nº 090401/2025, de 09 de abril de 2025; nº 281002/2025, de 28 de outubro de 2025; e nº 030201/2026, de 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a instauração do feito para apuração dos fatos narrados no Ofício nº 093/2024, de 05 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Educação e o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilização administrativa de servidora identificada nos autos;
CONSIDERANDO que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO a prática das infrações previstas nos arts. 106, inciso I, e 105, inciso II da Lei Complementar nº 002/2010;
CONSIDERANDO os princípios da finalidade, necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar penalidade de SUSPENSÃO à servidora identificada pela matrícula nº 110319-9, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com início no dia em 04 de maio de 2026 e data final de 08 de maio de 2026, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 002/2010;
Art. 2º Determinar ao setor de Recursos Humanos:
I – o registro da penalidade nos assentamentos funcionais;
II – a adoção das providências necessárias ao cumprimento da penalidade, inclusive quanto aos efeitos financeiros;
III – as demais medidas cabíveis à fiel execução deste ato.
Art. 3º A identificação da servidora neste ato limita-se às informações estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, em observância à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aurora/CE, 28 de abril de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 002/2010,
CONSIDERANDO os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Processo nº 002/2024, designada pelas Portarias nº 0603003/2024, de 06 de março de 2024; nº 100501/2024, de 10 de maio de 2024; nº 220801/2024, de 22 de agosto de 2024; nº 221003/2024, de 22 de outubro de 2024; nº 090401/2025, de 09 de abril de 2025; nº 281002/2025, de 28 de outubro de 2025; e nº 030201/2026, de 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a instauração do feito para apuração dos fatos narrados no Ofício nº 093/2024, de 05 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Educação e o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilização administrativa de servidora identificada nos autos;
CONSIDERANDO que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO a prática das infrações previstas no art. 119 e no art. 105, incisos II e IX, da Lei Complementar nº 002/2010;
CONSIDERANDO os princípios da finalidade, necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, à servidora identificada pela matrícula nº 080117-8, com início em 04 de maio de 2026 e data final de 03 de junho 2026, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar n°. 002/2010;
Art. 2º Determinar ao setor de Recursos Humanos:
I – o registro da penalidade nos assentamentos funcionais;
II – a adoção das providências necessárias ao cumprimento da penalidade, inclusive quanto aos efeitos financeiros;
III – as demais medidas cabíveis à fiel execução deste ato.
Art. 3º A identificação da servidora neste ato limita-se às informações estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, em observância à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aurora/CE, 28 de abril de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Complementar nº 002/2010,
CONSIDERANDO os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Processo nº 002/2024, designada pelas Portarias nº 0603003/2024, de 06 de março de 2024; nº 100501/2024, de 10 de maio de 2024; nº 220801/2024, de 22 de agosto de 2024; nº 221003/2024, de 22 de outubro de 2024; nº 090401/2025, de 09 de abril de 2025; nº 281002/2025, de 28 de outubro de 2025; e nº 030201/2026, de 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO a instauração do feito para apuração dos fatos narrados no Ofício nº 093/2024, de 05 de março de 2024, da Secretaria Municipal de Educação e o relatório final da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilização administrativa de servidora identificada nos autos;
CONSIDERANDO que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO a prática das infrações previstas no art. 119 e no art. 105, incisos II e IX, da Lei Complementar nº 002/2010;
CONSIDERANDO a possibilidade legal de conversão da penalidade de suspensão em multa, nos termos do artigo 119, § 2º da Lei Complementar n° 002/2010;
CONSIDERANDO os princípios da finalidade, necessidade e adequação no tratamento de dados pessoais;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias convertida em multa, à servidora identificada pela matrícula nº 131269-3, com início em 04 de maio de 2026 e data final de 03 de junho 2026, com desconto de 50% (cinquenta por cento) da remuneração por dia, devendo permanecer em exercício, nos termos do art. 119 § 2º da Lei Complementar n°. 002/2010;
Art. 2º Determinar ao setor de Recursos Humanos:
I – o registro da penalidade nos assentamentos funcionais;
II – a implementação dos descontos decorrentes da penalidade aplicada;
III – a adoção das demais providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 3º A identificação da servidora neste ato limita-se às informações estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, em observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aurora/CE, 28 de abril de 2026.
Marcone Tavares de LunaPrefeito Municipal
DISPÕE DA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR N°. 004/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2024, através da Portaria nº. 300801/2024 de 30 de agosto de 2024 e Portaria n°. 150403/2025 de 15 de abril de 2025, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna que estabeleceu o prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO o Ofício n°. 005/2025 – PAD 004/2024 em que a Comissão Processante solicitou a prorrogação da Comissão Processante para dar continuidade dos trabalhos de apuração uma vez que se faz necessária a conclusão da fase instrutória, na qual foram realizadas diversas oitivas de testemunhas e outros atos processuais que demandam maior lapso temporal, restando ainda imprescindível a colheita do depoimento da servidora, impõe-se a dilação do prazo para o encerramento dos trabalhos desta Comissão.
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão no prazo inicialmente fixado, em razão da elevada demanda atribuída a uma única Comissão para apurar todas as denúncias de irregularidades envolvendo servidores públicos municipais.
RESOLVE:Art. 1° - Designar Maísa Vitório de Oliveira Marques, (Mat. 110625-2), como presidente, Cicero Roberto dos Santos Lima (Mat. 110132-3) como secretario da comissão e Maria Vanusa Alves de Castro (Mat. 110284-2) membra da comissão, constituírem Comissão com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n°. 004/2024, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº. 300801/2024 de 30 de agosto de 2024 do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art.2ºConvalidar todos os atos anteriormente praticados pela Comissão Processante instituída por Portaria nº. 300801/2024 de 30 de agosto de 2024 e Portaria n°. 150403/2025 de 15 de abril de 2025, do Exmo. Prefeito Municipal de Aurora Sr. Marcone Tavares de Luna.
Art.3ºFica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Aurora, Ceará em 28 de abril de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito Municipal
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOAO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, no uso das
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO BANDEIRA FILHO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE O IQM - 2026, NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL - CORES, QUE ACONTECERÁ NO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).
I- Local Brejo Santo/CE, Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental - Cores na data 28/04/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 27 de abril de 2026
Joao Paulo Pinto do Nascimento
Ordenador de Despesas
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOAO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, no uso das
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) NERCY KLEYNIANNE FERREIRA LIMA,
ocupante do cargo de EDUCADOR AMBIENTAL, pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DE UMA CAPACITAÇÃO SOBRE O IQM - 2026, NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL - CORES, QUE ACONTECERÁ NO DIA 28 DE ABRIL DE 2026, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
I- Local Brejo Santo/CE, Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental - Cores na data 28/04/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, segunda-feira, 27 de abril de 2026
Joao Paulo Pinto do Nascimento
Ordenador de Despesas
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOAO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, no uso das
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOAO BOSCO BEZERRA DE MENEZES, ocupante do cargo de COORDENADOR DE ESTATÍSTICAS E CONTROLE DE DADOS,
pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, 1 (uma) diaria, EM VIRTUDE DO SEU DESLOCAMENTO PARA A CIDADE DE FORTALEZA/CE, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PARA FAZER A CORREÇÃO DE IDENTIDADES NO SETOR DA CIHPB.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Cihpb na data 29/04/2026.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 28 de abril de 2026
Joao Paulo Pinto do Nascimento
Ordenador de Despesas
O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CICERA EDANA TAVARES LUNA, no
uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA LEDENEIDE ALVES BRITO, ocupante do cargo de PROFESSOR(A), pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 1 (uma) diaria, IRÁ PARTICIPAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROMOVIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCEDUC, QUE ACONTECERÁ NA FACULDADES INTEGRADAS DO CEARÁ UNIFIC, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, NA CIDADE DE IGUATU CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II- Local Iguatu/CE, Faculdades Integradas do Ceará Unific na data 29/04/2026. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 28 de abril de 2026
Cicera Edana Tavares Luna
Secretária Municipal de Educação
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, JOAO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, no uso das
suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO, ocupante do cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO , pertencente a(o) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO, 1 (uma) diaria, IRÁ PARTICIPAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROMOVIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCEDUC, QUE ACONTECERÁ NA FACULDADES INTEGRADAS DO CEARÁ UNIFIC, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, NA CIDADE DE IGUATU CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).
II- Local Iguatu/CE, Faculdades Integradas do Ceará Unific na data 29/04/2026. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 28 de abril de 2026
Joao Paulo Pinto do Nascimento
Ordenador de Despesas
