INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA, DIRETRIZES, MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc., e nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais, promovendo maior efetividade na garantia dos direitos da população;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Aurora – PPA 2026–2029;
CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Agenda Transversal do Município de Aurora, instrumento permanente de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais, destinado a promover a atuação articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - A Agenda Transversal tem por finalidade:
I – promover a integração das políticas públicas municipais;
II – fortalecer a atuação intersetorial;
III – assegurar maior eficiência na aplicação dos recursos públicos;
IV – promover a gestão orientada por resultados;
V – fortalecer a proteção integral da população, com prioridade para a primeira infância, infância, adolescência e demais públicos prioritários;
VI – subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações governamentais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A Agenda Transversal observará os seguintes princípios:
I – intersetorialidade;
II – integralidade;
III – equidade;
IV – participação social;
V – transparência;
VI – eficiência administrativa;
VII – gestão baseada em evidências;
VIII – sustentabilidade;
IX – inovação;
X – monitoramento permanente;
XI – gestão orientada por resultados.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA
Art. 4º - A coordenação geral da Agenda Transversal será exercida pelo Gabinete do Prefeito, responsável pela articulação institucional entre as Secretarias Municipais e pelo acompanhamento da execução das ações estratégicas.
Art. 5º - Compete ao Gabinete do Prefeito:
I – coordenar a implementação da Agenda Transversal;
II – convocar e presidir reuniões periódicas com os Secretários Municipais;
III – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores;
IV – promover a integração entre as políticas públicas;
V – deliberar sobre medidas corretivas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos;
VI – elaborar relatório anual de monitoramento da Agenda Transversal.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DAS SECRETARIAS
Art. 6º - Compete às Secretarias Municipais:
I – executar as ações previstas na Agenda Transversal no âmbito de suas competências;
II – elaborar planos anuais de execução;
III – alimentar os sistemas de monitoramento;
IV – apresentar periodicamente os resultados alcançados;
V – participar das reuniões de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. As ações deverão ser desenvolvidas de forma integrada entre as diversas políticas públicas municipais.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 7º - A Agenda Transversal será estruturada nos seguintes eixos prioritários:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Cultura e Turismo;
V – Esporte e Juventude;
VI – Agricultura Familiar, Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar;
VII – Infraestrutura, Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Outros eixos poderão ser incorporados por ato do Chefe do Poder Executivo, quando necessário.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 8º - O monitoramento ocorrerá de forma contínua, mediante indicadores e metas definidos na Agenda Transversal.
Art. 9º - Serão realizadas:
I – reuniões periódicas de acompanhamento;
II – avaliações semestrais;
III – relatório anual de execução;
IV – revisão periódica das metas e indicadores.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 10 - Os Conselhos Municipais, organizações da sociedade civil e demais instituições parceiras poderão participar do acompanhamento da Agenda Transversal, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da gestão democrática.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas quando necessário.
Art. 12. - As Secretarias Municipais poderão celebrar parcerias e instrumentos de cooperação técnica para execução das ações previstas na Agenda Transversal, observada a legislação vigente.
Art. 13. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 14. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Integra este Decreto, na condição de Anexo Único, a Agenda Transversal do Município de Aurora, contendo as diretrizes, eixos estratégicos, objetivos, ações, indicadores, metas e mecanismos de monitoramento que orientarão a implementação integrada das políticas públicas municipais.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Aurora-Ceará, 29 de junho de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2026, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.
Considerando Decreto 050801/2025 que dispõe sobre a regulamentação dos efeitos dos pedidos de reclassificação dos candidatos aprovados em seleção pública no âmbito do Município de Aurora-CE;
Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.
Aurora-Ceará, 29 de junho de 2026.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS
- Original e 02 cópias da carteira de identidade;
- Original e 02 cópias do título de eleitor;
- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;
- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);
- Original e 02 cópias do CPF;
- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;
- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;
- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;
- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;
- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão
– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;
- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.
- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;
- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.
- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);
- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;
- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.
- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.
OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.
ANEXO II
RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS
CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME9º1000238BRUNA RAYANA DOS SANTOS SILVA
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA DE AURORA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONCORRENCIA ELETRÔNICO Nº 03.06.02/2026, OBJETO: CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO COM REJUNTAMENTO E DRENAGEM, EM DIVERSAS RUAS, NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, CONFORME CONVÊNIO MAPP3201, CONFORME ANEXO. Através da sua Agente de Contração, e conforme informação constantes no chat do sistema em sessão anterior de que: INFORMAREMOS o seu reinício, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, MEDIANTE aviso prévio no sistema por MENSAGENS NO CHAT DA PLATAFORMA e publicação no Diário Oficial do Município, torna público a Retomada da Licitação que realizará a partir das 09h00min, do dia 01/07/2026, no endereço eletrônico https://www.licitaaurorace.com.br. Aurora/CE. AURORA-CE, 29 de junho de 2026. Maria Vanusa Alves de Castro – Agente de Contração.
