PORTARIA SETORIAL Nº 230403/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025

DETERMINA A ESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, REPRESENTADA A NÍVEL CENTRAL, PELO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL~GTIM.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ,nousodesuasatribuiçõeslegaise,

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº6.286 de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atençãoàsaúde, de modo a possibilitar aos mesmos, maior conhecimento e governabilidade sobre suas condições de saúde;

CONSIDERANDO a Portaria Ministerial de nº1.861, de 4 de setembro de 2008, que estabelece recursos financeiros pela adesão ao PSE;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017, que redefine as regraseoscritériosparaadesãoaoProgramaSaúdenaEscola-PSEporestado,Distrito Federal e municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio deações;

CONSIDERANDO ainda o caráter transversal das questões relacionadasàprevenção e promoção da saúde que envolve diferentes atores sociais no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de estratégias intra e intersetoriais noProgramaSaúdena Escola~PSE;

RESOLVEM:

Art. 1º. Nomear a estrutura de gerenciamento do Programa Saúde na Escola nos níveis central e especificar a constituição do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal - GTIM, consubstanciadas no art. 7º, da Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017 em necessidades próprias do processo de implementação do Programa Saúde na Escola - PSE no Município de Aurora/CE.

EstruturadegerenciamentodoProgramaSaúdenaEscola:

O Programa Saúde na Escola terácomo núcleos de gerenciamento o Grupos de Trabalho Intersetorial Municipal~GTIM, a nível central, constituído pelos seguintes segmentos com os representantes respectivamente indicados:

I SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃOSME.

Titular:Maria Auxiliadora dos Santos Sousa

Suplente:Maria Eridan Nascimento Vieira

II-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDESMS

Titular:Andréia Torres de Luna

Suplente:Ana Maria Fernandes Bezerra

III-SECRETARIAMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL

Titular:Damiana Deuzulene Gonçalves

Suplente:Maria Vildenélia Rodrigues Silva

IV-CONSELHOMUNICIPALDESAÚDE

Titular:Juliana Landim Amaral

Suplente:Eduardo Bezerra de Luna

V-CONSELHOMUNICIPALDEEDUCAÇÃO

Titular:Maria Ledineide Alves Brito

Suplente:Aucimenia de Lima Freire

VI-OUTRAS

Titular:Genilson da Silva Ferreira

Suplente:Renata Sobreira Costa

Art. 2º. Esta Portariaentraemvigornadatadesuapublicação.

Aurora, 23 de abril2025

Secretário MunicipaldaSaúde SecretáriaMunicipaldaEducação

O(A) CHEFE DE GABINETE, MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACEDO , no uso das

suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERIK WESLEY LEITE GONÇALVES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC CEARÁ, QUE ACONTECERÁ NO CINETEATRO MUNICIPAL PROFESSOR JÚLIO MACEDO COSTA, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Cineteatro Municipal Professor Júlio Macedo Costa na data 28/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quinta-feira, 24 de abril de 2025

Maria Aline do Nascimento Macedo

Chefe de Gabinete

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) GENILSON DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO ENCONTRO REGIONAL DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC CEARÁ, QUE ACONTECERÁ NO CINETEATRO MUNICIPAL PROFESSOR JÚLIO MACEDO COSTA, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE BREJO SANTO - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).

I- Local Brejo Santo/CE, Cineteatro Municipal Professor Júlio Macedo Costa na data 28/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quinta-feira, 24 de abril de 2025

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) RHUBENS ARTHUR FERNANDES JUSTINO , ocupante do cargo deMOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, NO DIA 24 ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Geral de Fortaleza na data 24/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quinta-feira, 24 de abril de 2025

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE BRENO TAVARES, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO, NO DIA 25 ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II- Local Fortaleza/CE, Hospital Universitário Walter Cantídio na data 25/04/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -

se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quinta-feira, 24 de abril de 2025

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.02.25.01, decorrente da Dispensa de Licitação nº 24.03.01/2025, a saber:

ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 0901.08.244.0010.2.044 - Elemento de Despesa 3.3.90.32.00,

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA COMPOSICAO DOS KITS BEBÊ, DESTINADOS AS FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

VALOR GLOBAL: R$ 41.457,60 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATADA: CÍCERO MARTINS SILVA-ME (M F P COMERCIO E SERVIÇOS), inscrita sob o CNPJ nº 57.407.742/0001-53.

ASSNA PELA CONTRATADA: Cícero Martins Silva, inscrito no CPF sob nº 708.514.103-78

ASSINA PELA CONTRATANTE: EMÉRCIA MARIA GONCALVES RIBEIRO DOS SANTOS.

Aurora/CE, 01 de abril de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.04.07.02, decorrente da Dispensa de Licitação nº 21.03.02/2025, a saber. ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.301.0011.2.056 – Elemento de Despesa 30.90.30.00, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 32.043,16 (trinta e dois mil e quarenta e três reais e dezesseis centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA:DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES SUPERMED LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.934.068/0001-50. ASSINA PELA CONTRATADA FRANCISCA MIRELE VIEIRA SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA. Aurora/CE em 07 de abril de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.04.04.01, decorrente da Dispensa de Licitação nº 28.03.02/2025, a saber: ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 0901.08.122.0047.2.031 - Elemento de Despesa 33.90.32.00, OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXE DE ÁGUA DOCE (TILÁPIA), DESTINADOS AS FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. VALOR GLOBAL: R$ 14.880,00 (catorze mil oitocentos e oitenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.672.090/0001-06. ASSINA PELA CONTRATADA: DVIDY GABRIEL BRITO DUARTE, inscrito no CPF sob nº ***.939.***-04. ASSINA PELA CONTRATANTE: EMÉRCIA MARIA GONCALVES RIBEIRO DOS SANTOS. Aurora/CE em 04 de abril de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.04.04.02, decorrente da Dispensa de Licitação nº 28.03.01/2025, a saber:

ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.301.0011.2.056 – Elemento de Despesa 30.90.30.00,

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.

VALOR GLOBAL: R$ 23.332,38 (vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATADA:DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES SUPERMED LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.934.068/0001-50.

ASSNA PELA CONTRATADA FRANCISCA MIRELE VIEIRA SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA.

Aurora/CE, 04 de abril de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.04.07.03, decorrente da Dispensa de Licitação nº 26.03.0/2025, a saber: ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.122.0046.2.054 – Elemento de Despesa 30.90.30.00, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONSUMO EM GERAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 27.865,51 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: C M SILVA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 57.407.742/0001-53. ASSINA PELA CONTRATADA: CÍCERO MARTINS SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA. Aurora/CE em 07 de abril de 2025.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.04.07.04, decorrente da Dispensa de Licitação nº 26.03.0/2025, a saber: ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.122.0046.2.054 – Elemento de Despesa 30.90.30.00, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONSUMO EM GERAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 13.594,72 (treze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavo), VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.672.090/0001-06, ASSINA PELA CONTRATADA: DVIDY GABRIEL BRITO DUARTE, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA. Aurora/CE em 07 de abril de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, Osasco de Souza Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 101 e 197, § 2º, do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 41, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a urgência e o interesse público relevante da matéria, haja vista que o Município de Aurora/CE encontra-se sem Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025, comprometendo a execução das políticas públicas e a própria continuidade dos serviços essenciais no Município de Aurora/CE, CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras, para comparecerem à Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com a seguinte Ordem do Dia:

1.Deliberação, discussão e votação do Projeto de Lei do nº 03/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aurora, para o exercício financeiro de 2025.

Plenário da Câmara Municipal de Aurora/CE, em 24 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 25 e 28 de abril de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 24 de abril de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOEDJANE BENÍCIO DE LUNA0513108° classificadoMARIA ELIONEIDE DE SOUSA ARAÚJO0605109º classificadoCARGO – ENTREVISTADOR DO PBF

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOKARINE DA SILVA OLIVEIRA09695° classificado

Gabinete da Presidência

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa, faz saber que:

CONSIDERANDO, o Edital de Convocação nº 02/2025, que dispõe sobre a convocação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para comparecerem à Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, o princípio da publicidade;

CONSIDERANDO, a urgência e o interesse público relevante da matéria.

DECIDE:

Art. 1º Fica publicizada a 02ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028.

Art. 2º Fica convocada a 02ª Sessão Extraordinária para o dia 25 de abril de 2025, às 18:00 horas.

Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Aurora, em 24 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

INSTITUI A COMENDA “DR. ACILON GONÇALVES” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º-Fica instituída a Comenda Dr. Acilon Gonçalves, em homenagem ao grande político e médico humanitário deste Município, para render tributo àqueles que tenham desempenhado notória atividade e/ou prestado serviços relevantes na área da saúde e da assistência social, e se fizeram dignos dessa distinção.

Parágrafo Único – A honraria criada pela presente lei, tem como propósito celebrar o centenário alusivo ao aniversário natalício do grande médico Aurorense Dr. Acilon Gonçalves Pinto in memoriam (02/05/1925 a 02/05/2025).

Art. 2º - O Vereador interessado em conceder a Comenda instituída por esta Lei, terá de direito a indicar, anualmente, 03 (três) nomes para a homenagem, em sessão solene a ser designada pela Mesa Diretora.

§ 1º Apresentado o nome, deverá ser elaborado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, o qual seguirá tramitação estabelecida no Regimento Interno.

§ 2º A Câmara Municipal de Aurora realizará a entrega da Comenda Dr. Acilon Gonçalves em sessão solene que ocorrerá sempre no dia 02 de maio, aniversário natalício do Dr. Acilon Gonçalves Pinto.

§ 3ºAs pessoas homenageadas deverão ser comunicadas previamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aurora, da data, horário e local da Sessão Solene

em que receberão a Comenda objeto desta Lei.

§ 4º As pessoas homenageadas que não comparecerem à Sessão Solene de que trata o parágrafo anterior, poderão receber a homenagem até o final da Legislatura, sendo vedada a transferência para a legislatura subsequente.

§ 5º - Quando a homenagem for “post mortem”, a Comenda poderá ser entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família.

Art. 3º- A insígnia da Comenda consistirá em uma placa contendo os dados do homenageado com a legenda “Comenda Dr. Acilon Gonçalves”.

Parágrafo Único- Acompanhará a Comenda um diploma, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aurora, com dizeres alusivos à referida honraria.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do Decreto Legislativo a qual concederá a Comenda instituída por esta Lei, ocorrerão em dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de Concessão da Comenda “Dr. Acilon Gonçalves”, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aurora-CE, 24 de abril de 2025

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito Municipal

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21.03.02/2025

O Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.

FAVORECIDO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES SUPERMED LTDA EPP (DISTRIBUIDORA SUPERMED), inscrita no CNPJ sob o nº 43.934.068/0001-50, com sede na Rua Guilhardo Gomes de Araujo, nº 1540 – COHABS - Iguatu/CE, representada pelo(a) Sr(a). Bianca Ferreira de Goes Martins, inscrito no CPF sob nº 065.305.883-70.

VALOR GLOBAL: R$ 37.709,35 (trinta e sete mil, setecentos e nove reais e trinta e cinco centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo ORDENADOR de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 31 de março de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24.03.01/2025

O Ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAS PARA COMPOSICAO DOS KITS BEBÊ, DESTINADOS AS FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

FAVORECIDO: C M SILVA LTDA (COMERCIAL MARTINS DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ sob o nº 57.407.742/0001-53.

VALOR GLOBAL: R$ 41.457,60 (quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pela Ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Aurora/CE.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26.03.01/2025

O Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, CONSUMO EM GERAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.

FAVORECIDO: C M SILVA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 57.407.742/0001-53, com sede na RUA CICERO RODRIGUES, 52, CENTRO, QUIXELÔ - CE, representada por CÍCERO MARTINS SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26.

FAVORECIDO: D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.672.090/0001-06, com sede na Travessa Antônio Pinto, 25 – CENTRO – Aurora - CE, representada por DVIDYGABRIELBRITO DUARTE, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26.

VALOR: C M SILVA LTDA empresa vencedora com valor de R$ 27.865,51 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos); D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA empresa vencedora com valor de R$ 13.594,72 (treze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois

centavo).

VALOR GLOBAL: R$ 41.460,23 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e três centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo o ORDENADOR de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 02 de abril de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28.03.01/2025

O Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA/CE.

FAVORECIDO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES SUPERMED LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.934.068/0001-50, com sede na RUA GUILHARDO GOMES ARAUJO, NÚMERO 1540, BAIRRO COHABS, CEP 63.504-734, IGUATU-CE, representada por FRANCISCA MIRELE VIEIRA SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.767.***-26.

VALOR GLOBAL: R$ 23.332,38 (vinte e três mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo o ORDENADOR de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 03 de abril de 2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28.03.02/2025

O Ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXE DE ÁGUA DOCE (TILÁPIA), DESTINADOS AS FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

FAVORECIDO: D+ COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.672.090/0001-06, com sede na Travessa Antônio Pinto, 25, Município de Aurora - CE, representada por DVIDY GABRIEL BRITO DUARTE, inscrito no CPF sob nº ***.939.***-04

VALOR GLOBAL: R$ 14.880,00 (catorze mil oitocentos e oitenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo o Ordenadora de Despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL do município de Aurora/CE.

Aurora, Ceará, 03 de abril de 2025.

RESULTADO DA HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA-CE – RESULTADO DA HABILITAÇÃO - REFERENTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01.04.01/2025. A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, comunica aos interessados o resultado da fase de CREDENCIAMENTO referente ao processo supracitado, cujo o objeto é CREDENCIAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA OS FINS DE COMPLEMENTAR A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERVIÇOS DE APOIO, DIAGNOSE E TERAPIA, EM NÍVEL AMBULATORIAL, PARA PACIENTES QUE NECESSITEM DE ESTIMULAÇÃO/REABILITAÇÃO NEUROPSICOMOTORA VISANDO AO ATENDIMENTO DA DEMANDA PRÓPRIA E A UNIVERSALIZADA DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE E MEDIANTE A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA TABELA UNIFICADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Declarando CREDENCIADO a a Pessoa Jurídica CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO, único participante, tendo em vista o atendimento às exigências do Instrumento Convocatório. Tudo conforme Ata de Julgamento. A Agente de Contratação declara aberto o prazo recursal, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de: julgamento das propostas e ato de habilitação de licitante, conforme prevê o art. 165 inciso I, Alíneas “b” e “c”, da Lei 14.133/21, Aurora, Ceará, 23 de abril de 2025. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO (Agente).