O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) VANDERLANIO LEITE DE MOURA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ ACOMPANHAR ADOLESCENTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO NÚCLEO DE PERÍCIA FORENSE, NO DIA 25 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Núcleo de Perícia Forense na data 25/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, sexta-feira, 25 de abril de 2025

Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos

Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA JUSSARA LIRA SARAIVA, ocupante do cargo de CONSELHEIRO(A) TUTELAR , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ ACOMPANHAR ADOLESCENTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO NÚCLEO DE PERÍCIA FORENSE, NO DIA 25 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Núcleo de Perícia Forense na data 25/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, sexta-feira, 25 de abril de 2025

Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos

Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

O(A) SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL,

EMÉRCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERO DAIAN DE SOUZA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ CONDUZIR VEÍCULO QUE TRANSPORTARÁ CONSELHEIROS TUTELERES QUE ACOMPANHARÃO ADOLESCENTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO NÚCLEO DE PERÍCIA FORENSE, NO DIA 25 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Núcleo de Perícia Forense na data 25/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, sexta-feira, 25 de abril de 2025

Emércia Maria Gonçalves Ribeiro dos Santos

Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social

O(A) CHEFE DE GABINETE, MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACÊDO , no uso das

suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) CICERA EDANA TAVARES LUNA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 3 (três) diarias, IRÁ TRATAR DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, BEM COMO NA SUPERITENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E NA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL - SPS.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais).

II- Local Fortaleza/CE, Seduc, Sop e Sps no período de 28/04/2025 a 30/04/2025. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -

se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 28 de abril de 2025

Maria Aline do Nascimento Macêdo

Chefe de Gabinete

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARCONE TAVARES DE LUNA, ocupante do cargo de PREFEITO, 3 (três) diarias, IRÁ TRATAR DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE AURORA JUNTO À SUPERINTEDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, COMO TAMBÉM NA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, PALÁCIO DA ABOLIÇÃO E NA SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Sop, Srh, Palácio da Abolição e Sps no período de 28/04/2025 a 30/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 28 de abril de 2025

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE– A COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO, Nº 43 – CENTRO – AURORA-CE, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, ÀS 09:00HS, ESTARÁ ABRINDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25.04.01/2025, OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA REPOSIÇÃO EM BOMBAS E PAINÉIS, QUE COMPÕEM O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS COMUNIDADES RURAIS E URBANAS QUE POSSUEM BOMBAS SUBMERSAS E MOTORES-BOMBAS DESTINADOS AS UNIDADES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I. O EDITAL COMPLETO ESTARÁ DISPONIVEL NO ENDEREÇO ACIMA, A PARTIR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DE 08:00 ÀS 12:00H, OU PELOS OS SITES: https://www.licitaaurorace.com.br/ - aurora.ce.gov.br/diariooficial.php - https://www.gov.br/pncp/pt-br, E PORTAL DAS LICITACOES: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. AURORA-CE, 17 de marco de 2025. PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA – PREGOEIRO.

ATA DA 001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1ºPERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

Às 18h, verificado a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente Osasco de Sousa Gonçalves iniciou os trabalhos no Plenário da Casa Legislativa para a realização da Eleição e posse das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Aurora para o exercício de 2025-2026. O Presidente cumprimentou os Vereadores e Vereadoras, saudou o público presente, dando início a presente Sessão Extraordinária, determinando a Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino que procedesse a chamada nominal e por ordem alfabética dos parlamentares. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino fez a leitura do art. 86 do Regimento Interno e em seguida indagou individualmente a cada um dos vereadores se gostariam de serem chamados pelo nome completo ou pelo nome parlamentar, sendo que todos optaram pelo nome parlamentar. Dando sequência, a Primeira Secretária Francisca Paula Avelino fez a chamada nominal de todos os parlamentares, presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, CICERO EVANGELISTA LOPES, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, JOAO CARNEIRO DE AQUINO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOSÉ VALDIR DA SILVA,perfazendo o quórum de 11 (onze) presentes. Dando continuidade à Sessão,o Presidente declarou aberta a Primeira Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028, esclarecendo que em Sessão Extraordinária a Câmara não poderia tratar sobre matéria estranha a convocação, nos termos regimentais. Na sequência, o Presidente indaga se algum dos vereadores tem interesse na leitura da Ata da Sessão anterior (Sessão de Instalação), informando que que a Ata foi lida, votada e aprovada em Plenário por unanimidade, como nenhum dos edis manifestou interesse na leitura, o Presidente dispensou a leitura. Antes de iniciar a matéria objeto da convocação, o Presidente fez o uso da palavra para se comprometer com os pares que conduzirá os trabalhos, respeitando todas as Leis do País, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e principalmente o regimento interno da Casa, assegurando a transparência e legalidade do legislativo aurorense, aproveitando o momento para desejar boa sorte a todos os colegas vereadores durante a legislatura, e acrescentou que todos possam trabalhar pelo povo e para o povo que o é o objetivo principal do nosso mandato. Adentrando ao objeto da Sessão Extraordinária, o Presidente justificou a convocação da sessão por motivo da anulação da sansão do Prefeito Municipal a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA para o exercício 2025, através do Decreto Municipal 150101/2025, e que a Sessão Extra se destina a eleição para composição das Comissões Permanentes, órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Em seguida, o Presidente da Casa autorizou o inicio do processo para Eleição das Comissões Permanentes, solicitando o auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, através dos Assessores Jurídicos Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo e Dr. Luiz Alves de Freitas Júnior, e determinando que os mesmos explicassem a todos os parlamentares o trâmite da Eleição e Votação das Comissões Permanentes, cumprindo fielmente o que disciplina o Regimento Interno da Câmara. Antes dos Assessores Jurídicos iniciarem a fala, o parlamentar João Carneiro de Aquino levantou questão de ordem e solicitou que seu Advogado fizesse o uso da fala, sendo negado pelo Presidente a fala do Advogado, advertindo ao Vereador que somente ele poderia fazer o uso da questão de ordem. O Presidente também esclareceu que não foi protocolado na Casa Legislativa nenhum requerimento do uso da Tribuna ou de fala por nenhum Advogado. O Vereador João Carneiro de Aquino - Republicanos aproveitando o espaço que lhe foi concedido citou o art.179 do Regimento Interno, e solicitou ao Presidente para esclarecer algumas dúvidas, tais como: explicações sobre as omissões constantes ao Regimento Interno sobre a eleição das comissões, perguntando em seguida se haveria ordem de votação das comissões, por qual comissão se iniciaria a votação e como seriam distribuídas as vagas para cada um dos partidos, informando que tinha interesse em concorrer em todas as comissões e perguntando se poderia concorrer em todas as comissões, se a concorrência será por partidos, se cada partido terá direito a uma vaga e em caso negativo, como seria a concorrências pelas vagas de cada comissão. O Presidente esclareceu ao Vereador João Carneiro de Aquino que o procedimento de Eleição das Comissões Permanentes seguirá e respeitará o que determina o Regimento Interno da Câmara, destacando que seria respeitada a representação proporcional dos partidos. Para sanar as dúvidas do Vereador João Carneiro de Aquino, o Presidente solicitou que os Assessores Jurídicos fizessem o uso da fala. O Assessor Jurídico Jarismar Pereira de Araújo Segundo cumprimentou todos os vereadores e esclareceu aos edis que o processo de Eleição e Votação dos membros das Comissões Permanentes respeitaria o que disciplina a Resolução nº 003/2008 (Regimento interno), em seus arts. 56, 57 e 58, sendo realizada por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito em caso de empate o Vereador mais idoso e a votação seriam mediante cédulas impressas, manuscritas ou datilografadas em que constem os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões. Durante a explanação o Assessor Jurídico Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo perguntou se os parlamentares estavam entendendo e indagou se haveria alguma dúvida. A vereadora Ana Nívea Gonçalves Santos Benício - PT fez o uso da fala afim de sanar uma dúvida sobre a composição das comissões, perguntando se seria respeitada a proporcionalidade, e se após a eleição não sendo cumprida a proporcionalidade partidária, haveria a realização de outra eleição. Em outro momento a vereadora Ana Nívea Gonçalves Santos Benício – PT explicou o motivo do não interesse de participar das comissões, devido ter outros compromissos como educadora. O Assessor Jurídico reforçou a todos os vereadores que a composição das Comissões seria assegurada a representação proporcional, exceto se o número de Vereadores de algum partido ou o desinteresse inviabilizasse tal composição. Ainda destacou, que somente os membros das Comissões de Justiça e Redação poderiam integrar outra Comissão. O Assessor Jurídico informou que foi apresentado requerimento nº 001/2025, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, no dia 23 de janeiro, às 10:20, pelos vereadores ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS- MDB, FRANCISCA PAULA AVELINO - MDB e JOSÉ ADERLANIO - MDB, demonstrando interesse em concorrer a Eleição para composição das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, sendo solicitado a Primeira Secretária Francisca Paula Avelino que fizesse a leitura do Requerimento formulado pelos parlamentares. Após a Assessoria Jurídica explicar o trâmite regimental da Eleição e Votação, o Presidente perguntou individualmente a cada um dos parlamentares quem teria interesse em registrar sua candidatura para concorrer a composição das Comissões, objetivando assegurar a representação proporcional dos partidos, conforme disciplina o § único do art. 56 do Regimento Interno. Para Eleição da Comissão Permanente de Redação e Justiça demonstraram interesse em concorrer os vereadores: ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – MDB, FRANCISCA PAULA AVELINO – MDB, YANNA MARINA LEITE OLIVEIRA – PT e JOÃO CARNEIRO DE AQUINO – REPUBLICANOS. Para Eleição da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos demonstraram interesse em concorrer os vereadores: JOSÉ ADERLANIO DE MACÊDO - MDB, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – MDB, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES – PT E JOAO CARNEIRO DE AQUINO – REPUBLICANOS. Para Eleição da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ação Social, Saúde Pública e Meio Ambiente apenas o Vereador José Valdir da Silva - PT demonstrou interesse em concorrer. Os Vereadores: Wellington Rodrigues de Lima - MDB, Cicero Evangelista Lopes - MDB e Ana Nívea Gonçalves Santos Benício – PT informaram que não tinham interesse em concorrer e participar de nenhuma das 03 (três) Comissões Permanentes. Após o registro e definição das candidaturas para Eleição das Comissões Permanentes, constatou-se que não seria possível a realização da Eleição da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ação Social, Saúde Pública e Meio Ambiente, por falta de quórum mínimo de candidatos, pois somente o Vereador José Valdir da Silva- PT demonstrou interesse em concorrer. Antes de iniciar a votação, a Vereadora Yanne Marina Leite Olivera perguntou se o Presidente votava, sendo respondida pelo Assessor Jurídico da Câmara, que nas votações secretas o Presidente tem direito a voto, conforme preconiza o art. 165, inciso III do Regimento Interno da Casa e o art. 43, § 2º da Lei Orgânica Municipal. Após, deu-se início a votação das Comissões Permanentes de Redação e Justiça e a Comissão de Orçamento Obras e Serviços Públicos, sendo entregue uma cédula impressa para todos os vereadores presentes, contendo os nomes dos Vereadores, a legenda partidária, a respectiva comissão e os nomes “VOTO SIM; “VOTO NÃO”; “ABSTENÇÃO. O Presidente explicou que após o voto, os Vereadores dobrassem a cédula de votação para serem colocados em uma urna. Finalizada a votação, o Vereador Antônio Wilton dos Santos -MDB solicitou que o Presidente convidasse um vereador ou vereadora representante de cada partido político para conferir a contagem dos votos. A vereadora Ana Nívea Gonçalves Santos – PT, Cicero Evangelista Lopes – MDB e João Carneiro de Aquino – Republicanos fizeram a verificação de todas as cédulas constantes na urna, uma a uma. O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo foi o responsável por retirar as cédulas da urna e fazer a leitura e a contagem dos votos e totalização dos votos foi realizada pelo Assessor Jurídico Dr. Luiz Alves de Freitas Júnior. Na apuração dos votos da Eleição para Comissão Permanente de Justiça e Redação, o vereador Antônio Wilton dos Santos – MDB obteve 06 votos sim e 05 abstenções ;a vereadora Francisca Paula Avelino – MDB obteve 06 votos sim e 03 abstenções ; a vereadora Yanne Marina Leite Oliveira- PT obteve 05 votos sim, 01 voto não e 01 abstenção, e o Vereador João Carneiro de Aquino – Republicanos obteve 08 votos sim e 01 voto não. Na apuração dos votos da Eleição para Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, o vereador José Aderlânio Macedo - MDB obteve 06 votos sim e 04 abstenções; o vereador Antônio Wilton dos Santos – MDB obteve 06 votos sim e 03 abstenções; a vereadora Lucimar Bernardo Fernandes - PT obteve 05 votos sim e 01 voto não, e 01 abstenção, e o Vereador João Carneiro de Aquino – Republicanos obteve 10 votos sim. Antes de proclamar o resultado final das votações, o Presidente esclareceu que durante todo o procedimento da Eleição e votação foi cumprido integralmente o que disciplina o Regimento Interno da Casa Legislativa, sendo a Eleição feita de forma democrática e contando com a participação de todos os vereadores, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos. O Presidente solicitou a Primeira Secretária Francisca Paula Avelino que formulasse a Chamada dos Vereadores membros de cada Comissão eleita para tomarem posse mediante assinatura no Termo de Posse, comunicou ainda o Presidente, que nos termos do art. 58 do Regimento Interno, as Comissões, agora constituídas, deveriam reunir-se para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e determinar a ordem dos trabalhos, os quais serão designados em livro próprio. Antes de finalizar a sessão o Presidente facultou a palavra, e indagou se algum dos edis teria alguma objeção a eleição das comissões. A Yanne Marina Leite Oliveira questionou sobre a eleição e disse que o PT ficou sem nenhuma representatividade nas comissões e alegou que a inviabilidade se deu por conta de questão de voto, e não por desinteresse dos vereadores, e ainda acrescentou que a proporcionalidade está sendo violada, e que o partido entrará com um mandato de segurança contra o processo, e finalizou sua fala com um discurso: Respeitar a proporcionalidade partidária é respeitar o regimento interno, a norma fundamental para o bom funcionamento dessa casa legislativa. Desrespeitar esse regimento é passar um atestado de despreparo. Infelizmente teremos de começar já na primeira reunião tendo de acionar o poder judiciário, para frear os abusos cometidos. A condição mínima necessária para qualificar um governo democrático é a existência de regras procedimentais para a formação de decisões coletivas, em que estivesse prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados. Isso nada mais é que uma compreensão formal de democracia, que só é possível num Estado em que o império da lei se sobreponha ao Governo dos homens. Nós aprendemos isso a duras penas durante a Segunda Grande Guerra Mundial. Sob um olhar político, o nazifacismo desencadeou uma crise nas estruturas da democracia. Hitler, a semelhança de muitos tiranos, tinha amplo apoio. A opressão quando advinda de um Rei ou de um grupo de Aristocratas é esperada quando acontece pelo próprio corpo social, que avaliza um governo com práticas desumanas, gera na gente uma ingrata surpresa. “Por fim, é esta a conclusão: a democracia precisa ser protegida de si mesma, do contrário, do contrário trona-se injusta e cruel, conduzida pelas maiorias eventuais contra as minorias”. “Durante os quatro anos que passaram era o vereador Gerismar que fazia essas pontuais observações e a gente seguiu sempre o regimento, assim como eu vejo que na atual gestão, nossas ações assim como Segundo falou, estão sendo seguidas. Então nesses quatro anos a gente se pautou pra seguir o regimento interno para que não fosse ferido, e eu não tive nenhuma ação na justiça a não ser agora o concurso, que em fim sabemos o motivo né”. No meu discurso de posse eu falei, que a cadeira da presidência tá no centro, nem a direita, nem a esquerda, nem pra olhar pro lado A nem pro lado B, mas pra olhar para esta casa como um todo, um corpo de representante do povo. E aqui encerro dizendo que essa maioria transitória, ela pode muito, mas não pode tudo” e finalizou sua fala levantando Questão de Ordem, indagando ao presidente se houve a proporcionalidade partidária nas comissões. O Presidente Osasco Gonçalves deixou claro ser filiado ao partido PT e mostrou total convicção da legalidade do processo eleitoral das comissões, antes de finalizar indagou se algum dos vereadores ainda desejariam conferir as cédulas de votação, não havendo manifestação, e de acordo com a votação ocorrida, o presidente declarou eleitas as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, como não houve interesse por parte da maioria dos vereadores em participar da comissão de Educação, Sáude, Ação Social, Cultura e Meio Ambiente, o Presidente acrescentou que tomará as devidas providências em breve, atendendo o regimento interno. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez suas considerações finais e declarou encerrada a Primeira Sessão Extraordinária. Nada mais tendo a constar, eu, Francisca Paula Avelino, 1ª Secretária, lavrei a presente ata que após de lida, discutida e aprovada, será assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais vereadores.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, Osasco de Souza Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 101 do Regimento Interno, bem como o disposto no art. 41, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a urgência da matéria, haja vista a proximidade da data Sessão Solene, designada para o dia 02 de maio de 2025, a fim de celebrar o centenário alusivo ao aniversário natalício do grande médico Aurorense Dr. Acilon Gonçalves Pinto in memoriam (02/05/1925 a 02/05/2025), tendo sido aprovado pela Câmara Municipal o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora e posteriormente sancionada e promulgada pelo Poder Executivo a Lei Municipal nº 629/2025, de 24 de abril de 2025, instituindo a Comenda Dr. Acilon Gonçalves no âmbito da Câmara Municipal de Aurora-CE. Conforme estabelece a referida Lei Municipal, apresentado o nome deverá ser elaborado o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, para que seja concedida a honraria, a qual será conferida e entregue aos familiares de Dr. Acilon Gonçalves, na Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal para o dia 02 de maio de 2025, data em que será celebrado o centenário alusivo ao seu aniversário natalício, CONVOCA os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras, para comparecerem à Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com a seguinte Ordem do Dia:

1.Deliberação, discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, que dispõe sobre a Concessão da Comenda Dr. Acilon Gonçalves da Câmara Municipal de Aurora-CE ao senhor Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

Plenário da Câmara Municipal de Aurora/CE, em 28 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2023

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023 PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 120701/2023, de 12 de Julho de 2023 que “dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2023 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas no Processo Seletivo nº 01/2023 para, nos dias 29 e 30 de abril de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 13h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Processo Seletivo nº 01/2023.

Aurora-Ceará, 28 de abril de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 Fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NOMEINSCRIÇÃOCLASSIFICAÇÃOJuliana Leite Fernandes 0898110° classificadoCícera Cleidianna Batista dos Santos1518111° classificado

Gabinete da Presidência

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, Presidente da Câmara Municipal de Aurora, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41 do Regimento Interno desta casa, faz saber que:

CONSIDERANDO, o Edital de Convocação nº 03/2025, que dispõe sobre a convocação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para comparecerem à Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO, o princípio da publicidade;

CONSIDERANDO, a urgência da matéria.

DECIDE:

Art. 1º Fica publicizada a 03ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028.

Art. 2º Fica convocada a 03ª Sessão Extraordinária para o dia 29 de abril de 2025, às 18:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Aurora, em 28 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal