Portaria n° 300401/2025 30 de abril de 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE PARA ASSUMIR O CARGO DE FORMA INTERINA EM FUNÇÃO DE férias DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 92 seguintes da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Aurora/CE para a gestão 2020/2024 de que trata o Edital nº 01/2019-CMDCA;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 136/2013 e Lei Federal nº 8.069/1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria nº 080101/2016, de 08 de janeiro de 2016 que estabelece que os Conselheiros Tutelares Suplentes possam assumir o cargo de forma interina no caso de vacância do cargo, obedecida em qualquer caso a ordem de suplência;

CONSIDERANDO o afastamento por férias da Conselheira Tutelar MILENA CRUZ ARAUJO;

CONSIDERANDO que o candidato eleito mais votado é o primeiro a contemplar a vacância para suplência;

RESOLVE

Art. 1° - Fica nomeado de forma interina, para compor o Conselho Tutelar do Município de Aurora/CE, durante o afastamento por férias, o Conselheiro Tutelar Suplente FERNANDO JAIR MACEDO BEZERRA.

Parágrafo Único — Ao final do afastamento por férias de todos os conselheiros, o Conselheiro Tutelar Suplente ora nomeado se afastará automaticamente do exercício de suas funções e retornara a condição de suplente.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na presente data.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Aurora – CE, 30 de abril de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ESAU VIEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 28/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 28 de abril de 2025

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

O(A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, no uso

das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ADRIANO ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de MOTORISTA, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ TRANSPORTAR PACIENTES PARA CONSULTA NO HOSPITAL INFANTIL ALBERT SABIN, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Hospital Infantil Albert Sabin na data 30/04/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quarta-feira, 30 de abril de 2025

José Drivaldo de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA DR. ACILON GONÇALVES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE AO SENHOR ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aurora aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º-Concede a Comenda Dr. Acilon Gonçalves ao Senhor Acilon Gonçalves Pinto Júnior, filho do homenageado.

Art. 2º - A honraria será conferida e entregue ao Ilustre homenageado e aos familiares, em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, convocada pelo Presidente da Câmara Municipal para o dia 02 de maio de 2025, data em que será celebrado o centenário alusivo ao aniversário natalício do grande médico Aurorense Dr. Acilon Gonçalves.

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo, será utilizado dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 4º - Estre Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Aurora, em 30 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

JUSTIFICATIVA

Colegas Vereadores, apresento este Projeto de Decreto para deliberação e discussão de Vossas Excelências, projeto este que tem objetivo de conceder a Comenda Dr. Acilon Gonçalves, instituída pela Lei Municipal 629/2025, de 24 de abril, ao Senhor Acilon Gonçalves Pinto Júnior, filho do homenageado e aos seus familiares.

A concessão da Comenda Dr. Acilon Gonçalves aos seus familiares, tem como propósito homenagear toda a família do Dr. Acilon Gonçalves, na data em que se celebra o centenário alusivo ao seu aniversário natalício do grande médico, que será celebrado no dia 02 de maio de 2025, em Sessão Solene deste Poder Legislativo Municipal.

O § 4ª do art. 2º da Lei Municipal 629/2025, estabelece que quando a homenagem for “post mortem”, a Comenda poderá ser entregue ao cônjuge, familiar ou pessoa devidamente designada pela família, como ocorrerá através deste Decreto Legislativo.

Câmara Municipal de Aurora, em 25 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Vereador

ATA DA 002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1ºPERÍODO DE 25 DE ABRIL DE 2025

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

Às 18h, verificado a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente Osasco de Sousa Gonçalves iniciou os trabalhos no Plenário da Casa Legislativa para a realização da 02ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aurora para o exercício de 2025-2026. O Presidente cumprimentou os Vereadores e Vereadoras, saudou o público presente, dando início a presente Sessão Extraordinária, o Presidente indagou aos vereadores se algum tem interesse na leitura da ata da sessão anterior, a Vereadora Nívea de Ingazeiras manifestou interesse na leitura, e o Presidente autorizou a Primeira Secretária vereadora, Francisca Paula Avelino, que fosse realizada a leitura da Ata da Sessão Anterior. A vereadora.

Leitura da Ata:

ATA DA 001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1ºPERÍODO DE 23 DE JANEIRO DE 2025

'c0s 18h, verificado a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente Osasco de Sousa Gonçalves iniciou os trabalhos no Plenário da Casa Legislativa para a realização da Eleição e posse das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Aurora para o exercício de 2025-2026. O Presidente cumprimentou os Vereadores e Vereadoras, saudou o público presente, dando início a presente Sessão Extraordinária, determinando a Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino que procedesse a chamada nominal e por ordem alfabética dos parlamentares. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino fez a leitura do art. 86 do Regimento Interno e em seguida indagou individualmente a cada um dos vereadores se gostariam de serem chamados pelo nome completo ou pelo nome parlamentar, sendo que todos optaram pelo nome parlamentar. Dando sequência, a Primeira Secretária Francisca Paula Avelino fez a chamada nominal de todos os parlamentares, presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, CICERO EVANGELISTA LOPES, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, JOAO CARNEIRO DE AQUINO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOSÉ VALDIR DA SILVA,perfazendo o quórum de 11 (onze) presentes. Dando continuidade à Sessão,o Presidente declarou aberta a Primeira Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028, esclarecendo que em Sessão Extraordinária a Câmara não poderia tratar sobre matéria estranha a convocação, nos termos regimentais. Na sequência, o Presidente indaga se algum dos vereadores tem interesse na leitura da Ata da Sessão anterior (Sessão de Instalação), informando que que a Ata foi lida, votada e aprovada em Plenário por unanimidade, como nenhum dos edis manifestou interesse na leitura, o Presidente dispensou a leitura. Antes de iniciar a matéria objeto da convocação, o Presidente fez o uso da palavra para se comprometer com os pares que conduzirá os trabalhos, respeitando todas as Leis do País, a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e principalmente o regimento interno da Casa, assegurando a transparência e legalidade do legislativo aurorense, aproveitando o momento para desejar boa sorte a todos os colegas vereadores durante a legislatura, e acrescentou que todos possam trabalhar pelo povo e para o povo que o é o objetivo principal do nosso mandato. Adentrando ao objeto da Sessão Extraordinária, o Presidente justificou a convocação da sessão por motivo da anulação da sansão do Prefeito Municipal a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA para o exercício 2025, através do Decreto Municipal 150101/2025, e que a Sessão Extra se destina a eleição para composição das Comissões Permanentes, órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. Em seguida, o Presidente da Casa autorizou o inicio do processo para Eleição das Comissões Permanentes, solicitando o auxílio da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, através dos Assessores Jurídicos Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo e Dr. Luiz Alves de Freitas Júnior, e determinando que os mesmos explicassem a todos os parlamentares o trâmite da Eleição e Votação das Comissões Permanentes, cumprindo fielmente o que disciplina o Regimento Interno da Câmara. Antes dos Assessores Jurídicos iniciarem a fala, o parlamentar João Carneiro de Aquino levantou questão de ordem e solicitou que seu Advogado fizesse o uso da fala, sendo negado pelo Presidente a fala do Advogado, advertindo ao Vereador que somente ele poderia fazer o uso da questão de ordem. O Presidente também esclareceu que não foi protocolado na Casa Legislativa nenhum requerimento do uso da Tribuna ou de fala por nenhum Advogado. O Vereador João Carneiro de Aquino - Republicanos aproveitando o espaço que lhe foi concedido citou o art.179 do Regimento Interno, e solicitou ao Presidente para esclarecer algumas dúvidas, tais como: explicações sobre as omissões constantes ao Regimento Interno sobre a eleição das comissões, perguntando em seguida se haveria ordem de votação das comissões, por qual comissão se iniciaria a votação e como seriam distribuídas as vagas para cada um dos partidos, informando que tinha interesse em concorrer em todas as comissões e perguntando se poderia concorrer em todas as comissões, se a concorrência será por partidos, se cada partido terá direito a uma vaga e em caso negativo, como seria a concorrências pelas vagas de cada comissão. O Presidente esclareceu ao Vereador João Carneiro de Aquino que o procedimento de Eleição das Comissões Permanentes seguirá e respeitará o que determina o Regimento Interno da Câmara, destacando que seria respeitada a representação proporcional dos partidos. Para sanar as dúvidas do Vereador João Carneiro de Aquino, o Presidente solicitou que os Assessores Jurídicos fizessem o uso da fala. O Assessor Jurídico Jarismar Pereira de Araújo Segundo cumprimentou todos os vereadores e esclareceu aos edis que o processo de Eleição e Votação dos membros das Comissões Permanentes respeitaria o que disciplina a Resolução nº 003/2008 (Regimento interno), em seus arts. 56, 57 e 58, sendo realizada por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito em caso de empate o Vereador mais idoso e a votação seriam mediante cédulas impressas, manuscritas ou datilografadas em que constem os nomes dos Vereadores, a legenda partidária e as respectivas Comissões. Durante a explanação o Assessor Jurídico Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo perguntou se os parlamentares estavam entendendo e indagou se haveria alguma dúvida. A vereadora Ana Nívea Gonçalves Santos Benício - PT fez o uso da fala afim de sanar uma dúvida sobre a composição das comissões, perguntando se seria respeitada a proporcionalidade, e se após a eleição não sendo cumprida a proporcionalidade partidária, haveria a realização de outra eleição. Em outro momento a vereadora Ana Nívea Gonçalves Santos Benício – PT explicou o motivo do não interesse de participar das comissões, devido ter outros compromissos como educadora. O Assessor Jurídico reforçou a todos os vereadores que a composição das Comissões seria assegurada a representação proporcional, exceto se o número de Vereadores de algum partido ou o desinteresse inviabilizasse tal composição. Ainda destacou, que somente os membros das Comissões de Justiça e Redação poderiam integrar outra Comissão. O Assessor Jurídico informou que foi apresentado requerimento nº 001/2025, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, no dia 23 de janeiro, às 10:20, pelos vereadores ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS- MDB, FRANCISCA PAULA AVELINO - MDB e JOSÉ ADERLANIO - MDB, demonstrando interesse em concorrer a Eleição para composição das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, sendo solicitado a Primeira Secretária Francisca Paula Avelino que fizesse a leitura do Requerimento formulado pelos parlamentares. Após a Assessoria Jurídica explicar o trâmite regimental da Eleição e Votação, o Presidente perguntou individualmente a cada um dos parlamentares quem teria interesse em registrar sua candidatura para concorrer a composição das Comissões, objetivando assegurar a representação proporcional dos partidos, conforme disciplina o § único do art. 56 do Regimento Interno. Para Eleição da Comissão Permanente de Redação e Justiça demonstraram interesse em concorrer os vereadores: ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – MDB, FRANCISCA PAULA AVELINO – MDB, YANNA MARINA LEITE OLIVEIRA – PT e JOÃO CARNEIRO DE AQUINO – REPUBLICANOS. Para Eleição da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos demonstraram interesse em concorrer os vereadores: JOSÉ ADERLANIO DE MACÊDO - MDB, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS – MDB, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES – PT E JOAO CARNEIRO DE AQUINO – REPUBLICANOS. Para Eleição da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ação Social, Saúde Pública e Meio Ambiente apenas o Vereador José Valdir da Silva - PT demonstrou interesse em concorrer. Os Vereadores: Wellington Rodrigues de Lima - MDB, Cicero Evangelista Lopes - MDB e Ana Nívea Gonçalves Santos Benício – PT informaram que não tinham interesse em concorrer e participar de nenhuma das 03 (três) Comissões Permanentes. Após o registro e definição das candidaturas para Eleição das Comissões Permanentes, constatou-se que não seria possível a realização da Eleição da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Ação Social, Saúde Pública e Meio Ambiente, por falta de quórum mínimo de candidatos, pois somente o Vereador José Valdir da Silva- PT demonstrou interesse em concorrer. Antes de iniciar a votação, a Vereadora Yanne Marina Leite Olivera perguntou se o Presidente votava, sendo respondida pelo Assessor Jurídico da Câmara, que nas votações secretas o Presidente tem direito a voto, conforme preconiza o art. 165, inciso III do Regimento Interno da Casa e o art. 43, § 2º da Lei Orgânica Municipal. Após, deu-se início a votação das Comissões Permanentes de Redação e Justiça e a Comissão de Orçamento Obras e Serviços Públicos, sendo entregue uma cédula impressa para todos os vereadores presentes, contendo os nomes dos Vereadores, a legenda partidária, a respectiva comissão e os nomes “VOTO SIM; “VOTO NÃO”; “ABSTENÇÃO. O Presidente explicou que após o voto, os Vereadores dobrassem a cédula de votação para serem colocados em uma urna. Finalizada a votação, o Vereador Antônio Wilton dos Santos -MDB solicitou que o Presidente convidasse um vereador ou vereadora representante de cada partido político para conferir a contagem dos votos. A vereadora Ana Nívea Gonçalves Santos – PT, Cicero Evangelista Lopes – MDB e João Carneiro de Aquino – Republicanos fizeram a verificação de todas as cédulas constantes na urna, uma a uma. O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Jarismar Pereira de Araújo Segundo foi o responsável por retirar as cédulas da urna e fazer a leitura e a contagem dos votos e totalização dos votos foi realizada pelo Assessor Jurídico Dr. Luiz Alves de Freitas Júnior. Na apuração dos votos da Eleição para Comissão Permanente de Justiça e Redação, o vereador Antônio Wilton dos Santos – MDB obteve 06 votos sim e 05 abstenções ;a vereadora Francisca Paula Avelino – MDB obteve 06 votos sim e 03 abstenções ; a vereadora Yanne Marina Leite Oliveira- PT obteve 05 votos sim, 01 voto não e 01 abstenção, e o Vereador João Carneiro de Aquino – Republicanos obteve 08 votos sim e 01 voto não. Na apuração dos votos da Eleição para Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, o vereador José Aderlânio Macedo - MDB obteve 06 votos sim e 04 abstenções; o vereador Antônio Wilton dos Santos – MDB obteve 06 votos sim e 03 abstenções; a vereadora Lucimar Bernardo Fernandes - PT obteve 05 votos sim e 01 voto não, e 01 abstenção, e o Vereador João Carneiro de Aquino – Republicanos obteve 10 votos sim. Antes de proclamar o resultado final das votações, o Presidente esclareceu que durante todo o procedimento da Eleição e votação foi cumprido integralmente o que disciplina o Regimento Interno da Casa Legislativa, sendo a Eleição feita de forma democrática e contando com a participação de todos os vereadores, sendo assegurada a representação proporcional dos partidos. O Presidente solicitou a Primeira Secretária Francisca Paula Avelino que formulasse a Chamada dos Vereadores membros de cada Comissão eleita para tomarem posse mediante assinatura no Termo de Posse, comunicou ainda o Presidente, que nos termos do art. 58 do Regimento Interno, as Comissões, agora constituídas, deveriam reunir-se para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e determinar a ordem dos trabalhos, os quais serão designados em livro próprio. Antes de finalizar a sessão o Presidente facultou a palavra, e indagou se algum dos edis teria alguma objeção a eleição das comissões. A Yanne Marina Leite Oliveira questionou sobre a eleição e disse que o PT ficou sem nenhuma representatividade nas comissões e alegou que a inviabilidade se deu por conta de questão de voto, e não por desinteresse dos vereadores, e ainda acrescentou que a proporcionalidade está sendo violada, e que o partido entrará com um mandato de segurança contra o processo, e finalizou sua fala com um discurso: Respeitar a proporcionalidade partidária é respeitar o regimento interno, a norma fundamental para o bom funcionamento dessa casa legislativa. Desrespeitar esse regimento é passar um atestado de despreparo. Infelizmente teremos de começar já na primeira reunião tendo de acionar o poder judiciário, para frear os abusos cometidos. A condição mínima necessária para qualificar um governo democrático é a existência de regras procedimentais para a formação de decisões coletivas, em que estivesse prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados. Isso nada mais é que uma compreensão formal de democracia, que só é possível num Estado em que o império da lei se sobreponha ao Governo dos homens. Nós aprendemos isso a duras penas durante a Segunda Grande Guerra Mundial. Sob um olhar político, o nazifacismo desencadeou uma crise nas estruturas da democracia. Hitler, a semelhança de muitos tiranos, tinha amplo apoio. A opressão quando advinda de um Rei ou de um grupo de Aristocratas é esperada quando acontece pelo próprio corpo social, que avaliza um governo com práticas desumanas, gera na gente uma ingrata surpresa. “Por fim, é esta a conclusão: a democracia precisa ser protegida de si mesma, do contrário, do contrário trona-se injusta e cruel, conduzida pelas maiorias eventuais contra as minorias”. “Durante os quatro anos que passaram era o vereador Gerismar que fazia essas pontuais observações e a gente seguiu sempre o regimento, assim como eu vejo que na atual gestão, nossas ações assim como Segundo falou, estão sendo seguidas. Então nesses quatro anos a gente se pautou pra seguir o regimento interno para que não fosse ferido, e eu não tive nenhuma ação na justiça a não ser agora o concurso, que em fim sabemos o motivo né”. No meu discurso de posse eu falei, que a cadeira da presidência tá no centro, nem a direita, nem a esquerda, nem pra olhar pro lado A nem pro lado B, mas pra olhar para esta casa como um todo, um corpo de representante do povo. E aqui encerro dizendo que essa maioria transitória, ela pode muito, mas não pode tudo” e finalizou sua fala levantando Questão de Ordem, indagando ao presidente se houve a proporcionalidade partidária nas comissões. O Presidente Osasco Gonçalves deixou claro ser filiado ao partido PT e mostrou total convicção da legalidade do processo eleitoral das comissões, antes de finalizar indagou se algum dos vereadores ainda desejariam conferir as cédulas de votação, não havendo manifestação, e de acordo com a votação ocorrida, o presidente declarou eleitas as comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, como não houve interesse por parte da maioria dos vereadores em participar da comissão de Educação, Sáude, Ação Social, Cultura e Meio Ambiente, o Presidente acrescentou que tomará as devidas providências em breve, atendendo o regimento interno. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente fez suas considerações finais e declarou encerrada a Primeira Sessão Extraordinária. Nada mais tendo a constar, eu, Francisca Paula Avelino, 1ª Secretária, lavrei a presente ata que após de lida, discutida e aprovada, será assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais vereadores.

Após a leitura da Ata, a vereadora Marina Leite, questionou sobre um erro ortográfico na ata, e solicitou a retificação, bem como a vereadora Nívea de Ingazeiras e Valdir do Balneário que também identificaram erros ortográficos. Em seguida o Presidente Osasco Gonçalves colocou em votação as retificações apontadas.

VOTAÇÃO RETIFICAÇÃO:

Paulinha de Pedoca: A favor

Cicero de Nequinho: A favor

Nininha do Sindicato: A favor

Valdir do balneário: A favor

Marina Leite: A favor

Nívea da Ingazeiras: A favor

Pretinho da Malhada Funda: A favor

Aderlânio Macedo: A favor

Budu: A favor

Brasa do Povo: A favor

Retificações aprovadas por unanimidade.

Prosseguindo com a Sessão, o Presidente indagou aos vereadores se poderiam colocar todas as matérias relacionadas ao PLE Nº03/2025 para votação ainda na presente sessão, e colocou a discussão para votação do plenário.

VOTAÇÃO PARA MATÉRIA COMPLETA:

Paulinha de Pedoca: A favor

Cicero de Nequinho: A favor

Nininha do Sindicato: A favor

Valdir do balneário: A favor

Marina Leite: A favor

Nívea da Ingazeiras: A favor

Pretinho da Malhada Funda: A favor

Aderlânio Macedo: A favor

Budu: A favor

Brasa do Povo: A favor

aprovado por unanimidade.

Em seguida, o Presidente abriu espaço para os vereadores apresentarem alguma emenda ao Projeto. A vereadora Nininha do Sindicato manifestou interesse.

Nininha do Sindicato: Inicialmente argumentou sobre a questão da suplementação, e comparou com anos anteriores, citando que em alguns anos foram aprovados até 100% de Crédito Suplementar. Citou também que o antigo projeto que foi rejeitado por vício de inconstitucionalidade havia uma diferença para o novo Projeto que deu entrada, tendo em vista que o valor para o duodécimo era um valor, e no novo veio outro valor alterado, impactando alguma dotação que estava prevista, e que também deverá impactar no reajuste dos servidores de cargos comissionados. Sendo assim a Vereadora Nininha do Sindicato, tendo em vista a Emenda Modificativa Nº 001/2025 ao PL Nº 03/2025 Que prevê a aprovação de Crédito Suplementar até o limite de 20%, a parlamentar propôs de forma nominal uma sub-emenda, que altera o limite do Crédito Suplementar para 40%. Em seguida Presidente colocou a sub-emenda em votação.

VOTAÇÃO SUB-EMENDA(Nininha do Sindicato):

Paulinha de Pedoca: Contra

Cicero de Nequinho: Contra

Nininha do Sindicato: A favor

Valdir do balneário: A favor

Marina Leite: A favor

Nívea da Ingazeiras: A favor

Pretinho da Malhada Funda: A favor

Aderlânio Macedo: Contra

Budu: Contra

Brasa do Povo: Contra

Em caso de Empate na votação, o Presidente votará pelo desempate.

Osasco: A favor

SUB-EMENDA REJEITADA POR MAIORIA.

Em seguida o Presidente autorizou a leitura das outras matérias da ordem do dia.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/202524/04/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº03/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Em discursão: Não houve discursão

Em votação:

Paulinha de Pedoca: A favor

Cicero de Nequinho: A favor

Nininha do Sindicato: Contra

Valdir do balneário: Contra

Marina Leite: Contra

Nívea da Ingazeiras: Contra

Pretinho da Malhada Funda: A favor

Aderlânio Macedo: A favor

Budu: A favor

Brasa do Povo: A favor

Emenda aprovada por maioria.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/202524/04/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 03/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Em discursão: Não houve discursão

Em votação:

Paulinha de Pedoca: A favor

Cicero de Nequinho: A favor

Nininha do Sindicato: Contra

Valdir do balneário: Contra

Marina Leite: Contra

Nívea da Ingazeiras: Contra

Pretinho da Malhada Funda: A favor

Aderlânio Macedo: A favor

Budu: A favor

Brasa do Povo: A favor

Emenda aprovada por maioria.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 003/202522/04/2025

PROJETO DE LEI Nº 03/2025 DE 11 DE ABRIL DE 2025. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AURORA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

Em discursão:

Brasa do Povo: Saudou a todos, e comentou da alegria da Loa finalmente está sendo votada no plenário da casa, agradeceu a todos e falou que a câmara está a disposição para contribuir com a população.

Valdir do Balneário: Saudou a todos mais uma vez, e falou da alegria em ter recebido o convite para a sessão extra para votação do Projeto de Lei Nº 03/2025, agradeceu por votar o orçamento para que as demandas do município possam ser solucionadas.

Aderlânio Macedo: Saudou a todos, e mostrou alegria pela votação do projeto, comentou sobre a sub-emenda apresentada pela vereadora Nininha do Sindicato, sobre a suplementação, e afirmou que caso o prefeito necessite dos 20% aprovados na emenda modificativa, e com a prestação de conta apresentada, o vereador garantiu que está a disposição para votar quanto for necessário o uso de crédito suplementar. Agradeceu e finalizou.

Osasco Gonçalves: Saudou a todos, e mandou um abraço para toda a população, e afirmou que o novo Projeto deu entrada no dia 14 de Abril, e que de imediato o Presidente agilizou os trâmites para que o Projeto fosse aprovado o mais rápido possível.

Pretinho da Malhada Funda: Agradeceu a todos, e falou da importância da aprovação do projeto para que as demandas do munícipio possam ser sanadas o mais rápido possível.

Em votação:

Paulinha de Pedoca: A favor

Cicero de Nequinho: A favor

Nininha do Sindicato: A favor

Valdir do balneário: A favor

Marina Leite: A favor

Nívea da Ingazeiras: A favor

Pretinho da Malhada Funda: A favor

Aderlânio Macedo: A favor

Budu: A favor

Brasa do Povo: A favor

aprovado por unanimidade.

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a todos e declarou encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.

As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, conforme disciplina o art. 191, do Regimento Interno”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, de 25 de abril de 2025, de autoria do Vereador Osasco de Souza Gonçalves, na 03ª Sessão Extraordinária da Legislatura 2025-2028, realizada no dia 29 de abril de 2025;

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.

RESOLVE:

Art. 1º PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 01/2025, oriundo do Projeto de Decreto nº 01/2025, de autoria do Vereador Osasco Gonçalves de Souza, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Câmara Municipal de Aurora, em 30 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara Municipal

Mesa Diretora

Dispõe sobre a adiamento da 10ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL AURORA, ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE e no uso de suas atribuições legais, notadamente o quanto disposto no art. 39, I, do Regimento Interno; e

CONSIDERANDO, que o dia 01 de maio é feriado nacional, em celebração ao dia do Trabalhador, conforme preceitua o art. 1º, da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949;

CONSIDERANDO que do presente ato foi dada ciência a todo corpo parlamentar;

DECIDE:

Art. 1º ADIAR, para o dia 06 de maio de 2025 (terça-feira), às 18:00 horas, a realização da 10ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, que se realizaria, nos termos regimentais, no dia 01 de maio de 2025 (quinta-feira), em virtude do feriado nacional do dia do Trabalhador.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Aurora, em 30 de abril de 2025.

OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

Presidente da Câmara

ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS

Vice-Presidente

FRANCISCA PAULA AVELINO

Primeiro(a) Secretária

WELLIGNTON RODRIGUES DE LIMA

Segundo Secretário

CICERO EVANGELISTA LOPES

Tesoureiro