Portaria n° 160501/2025 16 DE MAIO de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1° - Nomear para a função de Fiscal de Contratos da Secretaria de Saúde, a senhora Rejany Michelle dos Santos, portadora do CPF nº XXX.779.703-XX.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 16 de maio de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
Portaria n° 160502/2025 16 DE MAIO de 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS exclusivamente referente aos materiais médico-hospitalar, odontológico e medicamentos.
O PREFEITO MUNICIPAL de Aurora – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 93, II e seguintes da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1° - Nomear para a função de Fiscal de Contratos da Secretaria de Saúde, exclusivamente referente aos materiais médico-hospitalar, odontológico e medicamentos, a senhora Rejany Michelle dos Santos, portadora do CPF nº XXX.779.353-XX.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Aurora – CE, 16 de maio de 2025.
Marcone Tavares de Luna
Prefeito
DISPÕE SOBRE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO ANTÔNIO DE MACEDO JÚNIOR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Aurora aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo do Município de Aurora/CE, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. João Antônio de Macedo Júnior, então Prefeito Municipal, conforme recomendação contida no Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, emitido nos autos do Processo nº 07795/2021-0.
Art. 2º - Esta decisão será comunicada, no prazo de até 10 (dez) dias, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ao Ministério Público Estadual e ao interessado, Sr. João Antônio de Macedo Júnior, para ciência e providências cabíveis.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aurora/CE, em 16 de maio de 2025.
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETRIA DE SAÚDE torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.05.12.01-01, decorrente da Dispensa de Licitação nº 15.04.01/2025, a saber: ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETRIA DE SAÚDE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1101.10.305.0013.2.071 - Elementos de Despesas nº 3.3.90.30.00/3.3.90.39.00/4.4.90.52.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 47.158,70 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 37.328.688/0001-43. ASSNA PELA CONTRATADA: Emanuel Vitor de Souza, inscrito no CPF sob nº ***.843.863-**. ASSINA PELA CONTRATANTE: José Drivaldo de Oliveira. Aurora/CE, 12 de maio de 2025.
ATA DA 011ª SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 1ºPERÍODO DE 08 DE MAIO DE 2025
Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves
Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos
1º Secretário: Francisca Paula Avelino
2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima
'c0s 18:15h, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e verificado a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa. Cumprimentou os Vereadores e Vereadoras, solicitou que fosse registradas as presenças no sistema da câmara, e em seguida declarou aberta a (11ª)Sessão Ordinária do Biênio 2025-2026. Estavam presentes os vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS, FRANCISCA PAULA AVELINO,CICERO EVANGELISTA LOPES, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, JOAO CARNEIRO DE AQUINO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOSÉ VALDIR DA SILVA,perfazendo o quórum de 11(Onze) presentes. Prosseguindo à Sessão,o Presidente perguntou se algum dos colegas tinha interesse na leitura da ata da ultima sessão, nenhum dos parlamentares se manifestaram, e foi dispensada a leitura da ata, que foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Após a votação o Presidente autorizou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino procedesse com a Leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE – LEITURA DA PAUTA:
Projeto de Lei Legislativo - nº 004/2025 - Brasa do povo
Dispõe sobre a implantação de aplicativo de celular para
agendamento, marcação, confirmação, acompanhamento e
cancelamento de consultas, exames e procedimentos nas unidades básicas de saúde (ubs), políclinica, centro de atenção psicossocial(caps), secretaria municipal de saúde e redes de saúde do municípiode aurora-ce, de forma a dar mais agilidade no atendimento e transparência na distribuição de vagas e dá outras providências.
Antes de iniciar o grande expediente, o vereador Brasa solicitou ao Presidente o uso da fala, e fez um requerimento verbal pedindo para que o Projeto de Lei Legislativo - nº 004/2025 fosse votado ainda na presente Sessão com regime de urgência. O presidente colocou o requerimento verbal em votação.
Em votação: Aprovado por 9 votos a favor e 1 contrário
GRANDE EXPEDIENTE
Paulinha de Pedoca: Saudou incialmente a todos os vereadores e vereadoras presentes, e o publico em geral, e em seguida falou da falta de atenção da Gestão Municipal para com as proposituras apresentadas pelos vereadores(as) da casa, o vereador Aderlânio Macedo, solicitou um aparte, e disse a vereadora Paulinha que infelizmente vai ser dessa forma até o final do mandato. A vereadora Paulinha falou que vai buscar outras medidas para tentar resolver as problemáticas, pois a população que acreditou nela precisa de respostas, e garantiu que todos podem ter certeza que ela irá lutar até onde for preciso para garantir melhorias para população, aproveitou também para mais uma vez reiterar todos os seus pedidos feitos anteriormente. Finalizou agradecendo a todos, e desejou um feliz dia das mães para todas as mães aurorenses.
Aderlânio Macedo: Saudou inicialmente a todos os vereadores e veredoras, e se referiu a fala da vereadora Paulinha, e lamentou mais uma vez a falta de respeito do Prefeito para com a casa legislativa, e citou que infelizmente durante todo o mandato passado os vereadores de oposição, e inclusive até os de situação sofreram com a falta de atenção do Gestor, e falou que a mesma problemática continua, e que os pedidos que estão sendo atendidos são irrelevantes, pois não passa de obrigação da gestão, como manutenção de estradas e limpeza pública. Solicitou ao Secretario de Esporte, que veja a situação da quadra de esporte do Distrito de Ingazeiras, que está depredada, reiterou pedidos sobre a iluminação publica de ingazeiras mais uma vez. Prosseguindo com sua fala, tratou mais uma vez sobre a questão orçamentária, que o prefeito ainda não teria informado ao TCE sobre a atualização do Sim, para que o orçamento tenha validade, e fez um apelo para que a Gestão resolva essa questão o mais rápido possível. Agradeceu a todos e finalizou sua fala.
Nívea da Ingazeiras: Saudou a todos inicialmente, e fez a leitura de uma passagem bíblica. Parabenizou a todas as mães pelo o dia das mães que se aproxima, e desejou muita paz a todas. Em seguida falou sobre o Projeto de Lei Legislativo - nº 004/2025 do vereador Brasa do povo, e o parabenizou pela iniciativa, e que com certeza terá o apoio de toda a casa para a sua aprovação. Também comentou sobre a fala da vereadora Paulinha, e falou que acredita que ainda irá se resolver muitas demandas que estão previstas, tendo em vista que o orçamento teve toda uma demora para a sua aprovação, e falou que tem muitas obras em andamento e que irá beneficiar toda a população, principalmente a do Distrito de Ingazeiras. Fez mais uma vez uma saudação especial as mães de todo o município, agradeceu a todos e finalizou sua fala.
Cicero de Nequinho: Inicialmente saudou a todos os presentes, vereadores e vereadoras e público em geral. Parabenizou em nome da sua mãe todas as mães pelo o dia das mães que se aproxima. Em seguida cobrou sobre a manutenção da estrada vicinal que liga o Sítio Santa Cruz ao Sítio Espinheiro e região, cobrou também que além de Santa Vitória e Mufumbo, a máquina faça a estrada do Sítio Mufumbo que fica na mesma região. Cobrou também ao setor responsável, que seja feito um tapa buraco nas ruas do Município, bem como a resolução de esgotos a céu aberto. Mais um vez desejou feliz dia das mães a todas as mães, externou um abraço a toda população em geral, agradeceu e finalizou sua fala.
Nininha do Sindicato: Inicialmente saudou a todos os parlamentares presentes, e ao público em geral. Em seguida cobrou demandas de infraestrutura na sede do município, como tapa buracos e outras problemáticas como a questão da iluminação pública e também a capinação. Desejou um feliz dia das mães a todas as mães aurorenses, e destacou a alegria de ser mãe. Finalizou a agradeceu a sua fala.
A vereadora ainda concedeu o uso do aparte ao vereador Aderlânio, que usou o tempo também para desejar um feliz dia das mães a todas as mães.
Budu: Saudou a todos os colegas presentes, e ao público em geral, em seguida tratou sobre o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025, quedispõe sobre a denominação da rua Carlos Leite de Macedo situada no bairro vila Paulo Gonçalves deste município. Também falou sobre a Lei que criou a carteira de identificação das crianças com autismo, e o vereador Budu, falou da ideia de propor a criação de uma Lei municipal que possa realmente garantir o acesso das crianças com autismo aos serviços essenciais com efetividade, para que não fique apenas no papel. Aproveitou também para fazer uma saudação as mães, e citou um poema para homenagear todas as mães. Agradeceu e finalizou sua fala.
Pretinho da Malhada Funda: Inicialmente saudou os colegas vereadores e vereadoras, e ao público em geral. Em seguida externou um feliz dia das mães a todas a mães presentes, e de todo o município. Agradeceu a Gestão pela recuperação das Estradas vicinais do município, e que mais serão feitas para a melhor qualidade de vida dos populares. A vereadora Paulinha solicitou o uso do aparte, que foi concedido por Pretinho, e usou o tempo para comunicar que um servidor do município também garantiu a ela, que nos próximos dias será feito o tapa buraco. O vereador Pretinho agradeceu a todos e finalizou a sua fala.
Valdir do Balneário: Cumprimentou todos os presentes, vereadores, vereadoras e público em geral, e seguida em nome da sua mãe e da sua esposa, desejou um feliz dia das mães a todas a mães aurorenses. Tratou sobre a estrada do Sítio Japão, e solicitou a gestão a manutenção da mesma, cobrou também o roço da estrada que liga ao Sítio Pavão até o Distrito de Ingazeiras. Cobrou também ao Sec. de Gov. e Gestão a troca de lâmpadas no Distrito de Ingazeiras, falou sobre a questão do abastecimento de água no Distrito do Tipi. O vereador Aaderlânio solicitou o uso do aparte, que foi concedido, e usou o tempo para mais uma vez mostrar a morosidade da Gestão para as demandas cobradas por todos os vereadores. Valdir reforçou a fala de Aderlânio, e acrescentou sobre a questão das lâmpadas, as poucas que foram trocadas estão danificando muito rápido. O vereador Valdir agradeceu e finalizou sua fala.
Marina Leite: Saudou a todos os presentes, vereadoras, vereadores e publico em geral. Não tendo apresentado nenhuma propositura, a vereadora Marina citou que irá o usar o tempo regimental apenas para responder ao vereador Aderlânio para explicar sobre a questão orçamentária, e dizer que o mesmo já está em vigor a partir da data de sua sanção, e que o restante dos trâmites tem um prazo de 30 dias, mas que já está em execução. Também externou abraço para todas as mães aurorenses, bem como as vereadoras presentes e desejou um feliz dia das mães. Agradeceu e finalizou sua fala.
Brasa do Povo: Incialmente saudou a todos os colegas vereadores e vereadoras, em seguida desejou em nome de sua mãe e de sua esposa um feliz dia das mães para todas as mães aurorenses. Falou sobre sua história política e de alguns dos seus feitos para beneficiar a população, e elencou alguns projetos como por exemplo a Lei que reduz a carga horária dos pais de crianças autistas, para dar mais tempo para as mães e pais cuidarem dos seus filhos. O vereador Brasa, fez a defesa do seu Projeto de Lei Legislativo - nº 004/2025 que
dispõe sobre a implantação de aplicativo de celular para agendamento, marcação, confirmação, acompanhamento e cancelamento de consultas, exames e procedimentos nas unidades básicas de saúde (ubs), políclinica, centro de atenção psicossocial (caps), secretariamunicipal de saúde e redes de saúde do município de aurora-ce, de forma a dar mais agilidade no atendimento e transparência na distribuição de vagas e dá outras providências, e reforçou a importância da implantação desse projeto para toda população, em especial os da zona rural, que precisam se deslocar do seu sítio até a secretaria para marcar seus exames, e o aplicativo visa facilitar a vida das pessoas para que possam agendar e marcar suas consultas pelo celular de casa, pediu o apoio a todos os vereadores para que o Projeto seja aprovado. Agradeceu a todos e finalizou sua fala.
Osasco Gonçalves: Saudou a todos os presentes, vereadores, vereadoras e publico em geral. Parabenizou o andamento dos trabalhos legislativo para o início do biênio, fez uma reflexão sobre a escolha do novo papa. Em seguida relatou sobre o arquivamento de uma denuncia feita pela a vereadora Marina ao MP, mostrou o documento do arquivamento, e se colocou a disposição para qualquer um que queira fiscalizar os trabalhos da câmara municipal. O Presidente também tratou sobre um vídeo que circulou nas redes sociais que vinculam seu nome de forma caluniosa, e aproveitou para explicar a toda população sobre a denuncia feita e sobre a vinda da Policia Civil até a câmara municipal, pediu mais uma vez união dos vereadores, pois enquanto a maioria fica usando o tempo para brigas internas, o ideal era que esse tempo fosse usado para fazer a defesa do povo e dos que mais necessitam. Cobrou sobre um esgoto no Bairro araçá que está constrangendo os moradores e pediu que seja solucionado o mais rápido possível. O vereador Cicero de Nequinho e a Vereadora Paulinha de Pedoca solicitaram o uso do aparte, que foi concedido pelo Presidente, ambos usaram o tempo para cobrar demandas dos populares a respeito de infraestrutura das ruas do município. O vereador Osasco agradeceu a todos e finalizou sua fala.
ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS LEITE DE MACEDO SITUADA NO BAIRRO VILA PAULO GONÇALVES DESTE MUNICÍPIO.
Em discursão: Não houve discursão
Em votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2025DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA JOSÉ OTACÍLIO SILVA (ZÉ DE OTÁCILIO) SITUADA NO BAIRRO JOSÉ FERNANDES CAMPOS DESTE MUNICÍPIO.
Em discursão: Não houve discursão
Em votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOÃO ANTÔNIO DE MACEDO JÚNIOR, DIVERGINDO DO PARECER PRÊVIO Nº 197/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Antes da votação do Projeto, o vereador Brasa fez um pedido de vista, que foi colocado em votação.
Votação pedido de vista: Vista aprovado por 9 votos a favor e 1 voto contrário.
O Presidente suspendeu a sessão por 10 minutos para que as comissões possam apresentar parecer sobre o Projeto de Lei Legislativo - nº 004/2025
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO DE CELULAR PARA AGENDAMENTO, MARCAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), POLÍCLINICA, CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS), SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE E REDES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, DE FORMA A DAR MAIS AGILIDADE NO ATENDIMENTO E TRANSPARÊNCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em discursão: O vereador Brasa do Povo autor do Projeto, fez mais uma vez a defesa da proposição, e pediu o apoio de todos. O vereador Osasco Gonçalves, também reforçou a importância do Projeto, e fez um pedido para que todos os vereadores possam fiscalizar essa ferramenta após a implantação para ter a certeza de que o recurso tecnológico está chegando a todos.
Em votação: Aprovado por unanimidade
Explicações Pessoais:
Nívea da Ingazeiras: Saudou a todos novamente, e usou o tempo para convidar todas as mães para um evento que acontecerá no Distrito da Ingazeiras em alusão ao dia das mães.
Marina Leite: Aproveitou o tempo para desejar a sua mãe um feliz dia das mães, e estendeu a todas as mães as felicitações. Também se referiu a fala do vereador Osasco, e acrescentou sobre a denuncia feita ao MP, que a mesma foi arquivada devido ao cancelamento, sendo assim a denuncia haveria perdido o objeto, a vereadora parabenizou o presidente pelo o atendimento a recomendação, tendo em vista a maior transparência dos processos.
Budu: Usou o tempo regimental para parabenizar relembrar e cobrar sobre um projeto de sua autoria relacionado a taxa de iluminação pública, e solicitou o envio de ofício a gestão cobrando um relatório da arrecadação da taxa para que o serviço possa ser prestado. Estendeu mais uma vez as felicitações a todas as mães do Município pelo dia das mães.
Brasa do Povo: Agradeceu a todos os vereadores e vereadoras pela a aprovação do Projeto de Lei de sal autoria, e pediu a Gestão que possa sancionar assim que possível para que o Projeto possa entrar em vigor. Agradeceu a todos e finalizou sua fala.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou a encerrada.
CADASTRO E AVALIAÇÃO DE INTERESSADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CASAMENTO CIVIL COLETIVO DE CASAIS HIPOSSUFICIENTES
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA – CE, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 220502/2024, que regulamenta a concessão de benefício eventual no âmbito da assistência social, torna público o presente Edital de Chamamento Público para cadastro, análise e seleção de casais hipossuficientes interessados em participar do Casamento Civil Coletivo com efeitos civis, conforme os termos da Lei Municipal nº 004/2009 e demais disposições aqui estabelecidas.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente chamamento tem por objetivo selecionar até 20 (vinte) casais residentes no município de Aurora/CE, em situação de vulnerabilidade social e econômica, beneficiários do Programa Bolsa Família, para participarem de Casamento Civil Coletivo com efeitos civis, com custeio integral por parte do Poder Público Municipal.
1.2. O casamento será realizado no dia 25 de junho de 2025, às 19h, no Centro Social Urbano – CSU, localizado neste município.
1.3. O evento contará também com comemoração simbólica oferecida pelo Município, cabendo à Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social a organização e execução do programa, inclusive a articulação com os órgãos cartorários.
1.4. Fica sob responsabilidade única e exclusiva dos casais participantes o custeio do vestuário próprio para a cerimônia.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições ocorrerão nos dias 19, 20 e 21 de maio de 2025 (segunda, terça e quarta-feira), nos horários de 7h às 11h e de 13h às 16h, no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS de Aurora/CE, localizado na Rua Dr. Guedes Martins.
3. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
3.1. No ato da inscrição, cada casal interessado deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
·Certidão de nascimento legível de ambos os noivos, emitida nos últimos 90 dias (documentos com data superior não serão aceitos pelo Cartório Civil);
·Documento de identidade (RG) e CPF de ambos;
·Comprovante de residência atualizado (em nome de um dos noivos ou de responsável familiar);
·Folha resumo do Cadastro Único atualizada;
·Declaração ou comprovante de recebimento do Programa Bolsa Família.
3.2. As informações prestadas, bem como os documentos apresentados, devem ser originais e verídicos, sob pena de responsabilização por crime contra a fé pública, além da imediata eliminação do certame.
4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
4.1. Serão considerados aptos à seleção os casais que cumprirem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – Residir no Município de Aurora/CE;II – Estar em situação de vulnerabilidade econômica e social;III – Ser inscrito e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais;IV – Ser beneficiário do Programa Bolsa Família;V – Apresentar toda a documentação exigida neste edital.
5. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
5.1. Havendo número de inscritos superior à quantidade de vagas ofertadas, será utilizado como critério de desempate:
I – O maior número de membros da composição familiar, conforme consta na Folha Resumo do Cadastro Único;II – Persistindo o empate, terá preferência o casal cuja renda per capita familiar for a menor, também conforme os dados do Cadastro Único.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. A seleção dos casais será realizada pela equipe técnica da SMDS, com base na análise documental e critérios estabelecidos neste edital.
6.2. A participação no Casamento Civil Coletivo não gera qualquer custo para os casais selecionados, sendo os trâmites legais e despesas cartorárias custeados pelo Poder Público Municipal.
6.3. Casais selecionados que não comparecerem ao evento na data e horário estipulados ou que não atenderem às exigências legais do cartório, serão automaticamente desclassificados.
6.4. O resultado final da seleção será divulgado no dia 23 de maio de 2025, nos meios oficiais da Prefeitura Municipal de Aurora/CE e da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social.
6.5. Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão analisados e decididos pela SMDS, com base na legislação vigente.
Aurora/CE, 16 de Maio de 2025
EMERCIA MARIA GONÇALVES RIBEIRO DOS SANTOSSecretária Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social
MARCONE TAVARES DE LUNA
Prefeito
As resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara, conforme disciplina o art. 191, do Regimento Interno”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 191 do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que recomenda a desaprovação das contas de governo do Município de Aurora/CE, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. João Antônio de Macedo Júnior;
CONSIDERANDO que parecer prévio, emitido pelo órgão Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que na 12 ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, realizada no dia 15 de maio de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025, que dispõe sobre às contas de governo do Município de Aurora/CE, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. João Antônio de Macedo Júnior, obteve 06 (seis) votos pela aprovação das contas e 05 (cinco) votos pela desaprovação das contas;
CONSIDERANDO que no julgamento das contas de governo do Município de Aurora/CE, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. João Antônio de Macedo Júnior, na 12 ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028, realizada no dia 15 de maio de 2025, não atingiu dois terços dos membros da Câmara Municipal, para deixar de prevalecer o Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a desaprovação as Contas de Governo do Município de Aurora/CE, relativas ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. João Antônio de Macedo Júnior, então Prefeito Municipal, conforme recomendação contida no Parecer Prévio nº 197/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, emitido nos autos do Processo nº 07795/2021-0;
CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência do decreto legislativo para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;
CONSIDERANDO que é irrelevante o fato de a composição do Legislativo que vai promulgar o Decreto ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;
CONSIDERANDO a teor o artigo 191 do Regimento Interno cabe ao o Presidente da Câmara a promulgação.
RESOLVE:
Art. 1º PROMULGAR o Decreto Legislativo nº 02/2025, oriundo do Projeto de Decreto nº 02/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Aurora, em 16 de maio de 2025.
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
Presidente da Câmara Municipal
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 15.04.01/2025
O Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de AURORA/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir: OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE AURORA/CE. FAVORECIDO: P J R DE SOUZA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 37.328.688/0001-43, com sede na Rua Epitácio Pessoa, Nº 322, Centro, CEP: 63.500-044, Iguatu-CE, representada pelo Sr. Emanuel Vitor de Souza, inscrito no CPF sob nº ***.843.863-**. VALOR GLOBAL: R$ 47.158,70 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Declaração de Dispensa emitida e RATIFICADA pelo Sr. José Drivaldo de Oliveira, Ordenador de Despesas da SECRETRIA DE SAÚDE do município de Aurora/CE.
EXTRATO RESUMIDO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO Nº 21.03.01/2025
Após analisado o resultado da licitação na modalidade Pregão nº 21.03.01/2025, os (as) Senhores(as) JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Governo e Gestão; CÍCERA EDANA TAVARES LUNA, Secretária da Secretaria Municipal de Educação; JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, Secretário da Secretaria Municipal de Saúde; EMÉRCIA MARIA GONCALVES RIBEIRO DO SANTOS, Secretária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e ÉRIK WESLEY LEITE GONÇALVES, Secretário da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nos termos do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ADJUDICA E HOMOLOGA ao licitante vencedor o Lote 01, resultado da Adjudicação e Homologação para a empresa JOSE EDILBERTO DE SOUZA TAVARES-ME, inscrita no CNPJ/MF: 13.163.430/0001-76, pelo melhor valor de R$ 262.998,95 (duzentos e sessenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE - A PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE-CE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, na forma que indica o art. 75, inciso II da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 130305 de 13 de março de 2023, torna público a necessidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16.05.01/2025, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES TIPO: PRATO FEITO, LANCHE, COFFEE BREAK E A LA CARTE E SERVIÇOS DE ALUGUEL DE MESAS, CADEIRAS E ORNAMENTAÇÃO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conforme especificações contidas no termo de referência. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMETNOS DE HABILITAÇÂO do dia 19/05/2025 até 21/05/2025 as 23h:59min. A análise e julgamento da documentação apresentada será dia 22/05/2025 a partir das 09h00min. As propostas e documentação de habilitação poderão ser entregues, em original, no Setor de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA/CE (Centro Administrativo), localizado na Av. Antônio Ricardo nº. 043 - Centro - Aurora/CE - CEP. 63.360-000, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: licitaaurora@gmail.com, tudo conforme Termo de Referência disponível no site: www.aurora.ce.gov.br. AURORA/CE, 16 de maio de 2025. MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
