DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO DE VIGILÂNCIA DO ÓBITO MATERNO, INFANTIL E FETAL NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a importância da saúde materna e infantil para a qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade de investigar e analisar os óbitos maternos, infantis e fetais ocorridos no Município, identificando causas evitáveis e propondo ações corretivas com o objetivo de reduzir a mortalidade;

CONSIDERANDO a relevância de monitorar continuamente as condições de saúde materna, infantil e fetal, a fim de orientar a implementação de políticas públicas eficazes;

R E S O L V E:

Art. 1.0 - Fica instituída a Comissão de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal no Município de Aurora-CE, com o objetivo de investigar, analisar e monitorar os óbitos maternos, infantis e fetais ocorridos no âmbito do Município.

Art. 2.0 - A Comissão de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal será composta por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, profissionais de saúde especializados em saúde materno-infantil, e membros de órgãos e entidades relacionados à saúde pública.

Art. 3.0 - Compete à Comissão de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal:

I - Analisar todos os óbitos maternos, infantis e fetais registrados no município de Aurora/CE, identificando fatores de risco, causas evitáveis, procedimentos e condutas profissionais e possíveis falhas no sistema de saúde;

II - Analisar a qualidade das informações dos atestados de óbito;

III - Propor e monitorar ações corretivas e preventivas junto à rede municipal de saúde, visando a redução dos índices de mortalidade materna, infantil e fetal;

IV - Elaborar relatórios periódicos sobre os óbitos analisados e sugerir intervenções necessárias ao aprimoramento da assistência à saúde materna e infantil;

V - Promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde envolvidos no cuidado materno-infantil, a fim de garantir a qualidade e segurança na assistência.

Art. 4.0 - Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal do município de Aurora-CE:

I – Ericles de Almeida Silva, Coordenação de Imunização;

I – Ana Maria Fernandes Bezerra, Coordenação de Atenção Básica;

III – Rafaela Ryanne Duarte Ferreira Araújo, Vigilância Sanitária;

IV – Eduardo Bezerra de Luna, Coordenador de Vigilância Epidemiológica;

V – Janiere Maciel Mendes, Enfermagem de Estratégia Saúde da Família;

VI - Nadja Gonçalves Almeida, Enfermagem de Estratégia Saúde da Família;

VII - Maria Thalyne Silva Araújo, Médica de Estratégia Saúde da Família;

VIII – Juliana Landim Amaral, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Saúde;

IX - Ellen Dafny Tavares de Oliveira , Assessoria Técnica Hospitalar;

(Maria Geovana Saraiva Pinto – Suplente) Assessoria Técnica Hospitalar.

Art. 5.0 - O mandato dos membros da Comissão de Vigilância do Óbito Materno, Infantil e Fetal terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 6.0 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aurora/CE, 11 de julho de 2025.

MARCONE TAVARES DE LUNA

Prefeito Municipal

O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) JOSE MARLON SILVA TAVARES, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PRESTAR CONTA DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE JUNTO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO MILTON BARBOSA DE SOUSA, NO DIA 10 DE JULHO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA- CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

I- Local Fortaleza/CE, Instituto de Identificação Milton Barbosa de Sousa na data 10/07/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, quinta-feira, 10 de julho de 2025

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

A Secretaria Municipal de Educação torna público o extrato do Contrato nº 2025.07.03.01-01, decorrente da Pregão Eletrônico nº 03.06.02/2025, a saber: Órgão Contratante: Secretaria de Educação. Dotação Orçamentária nº. 0701.12.122.0044.2.011 - Manutenção e Coordenação da Secretaria de Educação, e 0701.12.361.0017.2.015 - Manutenção e Coordenação do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%, elemento de despesas nº 3.3.90.39.00. Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I. VALOR GLOBAL: R$ 117.950,00 (cento e dezessete mil, novecentos e cinquenta reais). Vigência do Contrato: O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato. Contratada: CM LIMA MOURA VARIEDADES, CNPJ sob o nº 14.837.286/0001-79. Assina pela Contratada: Cristiane Moreira Lima Moura, Representante Legal. Assina pela Contratante: Cícera Edana Tavares Luna. Aurora/CE, 03 de julho de 2025.

Nº DO DOCUMENTO 0001/2025-07

Reconhecimento de Dívida da Secretaria de Saúde do Município de Aurora-CE em favor da empresa RICHARD LUNA RODRIGUES DA SILVA (EXPRESS LAB), Processo n° 0001/2025-07, CNPJ/MF: 52.004.519/0001-41, Contratação nº 2023.12.28.01-01, Objeto: serviços de exames laboratoriais junto à Secretaria Municipal de Saúde, Valor do Reconhecimento: R$ 45.974,00 (quarenta e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais).

JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA

ORDENADOR DE DESPESA

PREGÃO Nº 03.06.02/2025

Após analisado o resultado da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica nº 03.06.02/2025, o(a) Sr(a). CICERA EDANA TAVARES LUNA, Ordenadora de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ADJUDICA E HOMOLOGA ao licitante vencedor o Lotes 01 e Único, resultado da adjudicação e Homologação para a empresa CM LIMA MOURA VARIEDADES, inscrita no CNPJ/MF: 14.837.286/0001-79, pelo valor global de R$ 117.950,00 (cento e dezessete mil, novecentos e cinquenta reais), em 02/07/2025. Cícera Edana Tavares Luna, ORDENADOR(A) DE DESPESAS.