O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO
NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) GENILSON DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO , 2 (duas) diarias, QUE IRÁ PARTICIPARR DO I ENCONTRO ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL: HISTÓRIA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS A SER REALIZADO NO AUDITÓRIO MURILO AGUIAR - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS DIAS 05 E 06 DE AGOSTO DE 2025, NA CIDADE DE FORTALEZA - CE.
I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais).
I- Local Fortaleza/CE, Auditório Murilo Aguiar - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará no período de 05/08/2025 a 06/08/2025.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Aurora / CE, terça-feira, 29 de julho de 2025
João Paulo Pinto do Nascimento
Secretário Municipal de Finanças
EXTRATO DO ADITIVO
A SECRETARIA DE FINANCAS, do município de Aurora-Ce, torna público o extrato do aditivo referente ao Instrumento Contratual nº 202409090001, resultante do Processo nº 00006.20240801/0001-06, PREGAÎ Nº 2024.08.13.01. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANCAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE RECEITAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS DIVERSAS, INCLUSIVE HABITE-SE, TORRES DE GERAÇÃO EÓLICA E SOLAR, ISSQN DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POSTOS DE ATENDIMENTOS BANCÁRIOS, CARTÓRIOS, CONSTRUTORAS, DENTRE OUTROS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, NA GESTÃO, ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRIÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE E ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA ELABORAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE AURORA – CE. ADITIVO: Tendo em vista novas exigências estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e pela Enel Distribuição Ceará, surgidas após a celebração do Contrato nº 202409090001, que tornam obrigatória a previsão contratual de poderes de representação atribuídos à CONTRATADA para atuação junto a referidas entidades, acrescenta-se ao contrato a seguinte disposição: Para a plena e adequada execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA está expressamente autorizada a representar a CONTRATANTE. Os serviços contratados abrangem a análise de faturas de energia elétrica e qualquer outra cobrança emitida pela distribuidora de energia elétrica. A CONTRATADA poderá atuar em representação ao Município junto à concessionária local (ENEL), à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à agência reguladora estadual conveniada da ANEEL (ARCE). A referida autorização advém de disposições presentes no Edital e no Termo de Referência que embasaram esta contratação, sendo ambos parte integrante deste instrumento contratual, em conformidade com a legislação vigente. A autorização de representação concedida à CONTRATADA não a isenta do estrito cumprimento das normas legais, regulamentares e éticas aplicáveis. Fica vedada à CONTRATADA a prática de quaisquer atos que extrapolem os limites estabelecidos neste contrato ou que contrariem as disposições legais e regulamentares vigentes. CONTRATADO: HLA SERVICOS E SOLUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPI/MF Nº 46.691.493/0001-54. ASSINA PELO CONTRATADO: JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO – Ordenador de Despesas. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA LÍVIA FELIPE DIAS. AURORA-CE, 29 de julho de 2025. JOÃO PAULO PINTO DO NASCIMENTO, Secretário Municipal de Finanças.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.07.07.2
O Sr. Osasco de Souza Gonçalves, Ordenador(a) de Despesas da Câmara Municipal de Aurora/CE, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.07.07.2, em especial, o parecer jurídico, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da Empresa VICENTE LEITE BESERRA, inscrita no CNPJ nº 39.398.784/0001-93, para contratação de serviços técnicos profissionais referentes ao Levantamento de Dados e Análise para Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD REINF (IR), conforme IN RFB n° 1.234/2012 e suas alterações IN RFB 2.145/2023, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Aurora/CE, pelo valor global de R$ 28.800,12 (vinte e oito mil oitocentos reais e doze centavos), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Aurora/CE, 29 de julho de 2025.
Referente ao EDITAL Nº 001/2025 – SME/AURORA DE 28 DE JULHO DE 2025, publicado em 28 de julho de 2025, no diário oficial do município, informamos que:ONDE SE LÊ:As inscrições terão início imediatamente após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Município e permanecerão abertas pelo período de 7 (nove) dias corridos.
LEIA-SE:As inscrições terão início imediatamente após a publicação deste Edital no Diário Oficial do Município e permanecerão abertas pelo período de 7 (SETE) dias corridos.
As demais disposições do edital permanecem inalteradas.
Aurora/CE, 29 de julho de 2025.
