O(A)SECRETÁRIOMUNICIPALDEFINANÇAS,JOÃOPAULOPINTODO

NASCIMENTO, no uso das suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACEDO ,

ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE , 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO EVENTO APRECE EM SUA REGIÃO: POR UMA GESTÃO QUALIFICADA, QUE ACONTECERÁ NA FACULDADE DE MEDICINA FMJ - ESTÁCIO, NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Faculdade de Medicina Fmj - Estácio na data 12/08/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 11 de agosto de 2025

João Paulo Pinto do Nascimento

Secretário Municipal de Finanças

O(A) CHEFE DE GABINETE, MARIA ALINE DO NASCIMENTO MACEDO , no uso das

suas atribuições legais, conforme Lei Municipal nº 239/2016.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) ERIK WESLEY LEITE GONÇALVES, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, 1 (uma) diaria, QUE IRÁ PARTICIPAR DO ENCONTRO PROMOVIDO PELO SESC, ONDE SERÁ REALIZADA A APRESENTAÇÃO DA MOSTRA SESC CARIRI DE CULTURAS E DO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E PROFISSIONAIS DE ARTE E CULTURA EM TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES E LINGUAGENS, QUE ACONTECERÁ NO TEATRO PATATIVA DO ASSARÉ, NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025, NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE - CE.

I- O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais), totalizando R$ 150,00 ( cento e cinqüenta reais).

I- Local Juazeiro do Norte/CE, Teatro Patativa do Assaré Assaré na data 12/08/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Aurora / CE, segunda-feira, 11 de agosto de 2025

Maria Aline do Nascimento Macedo

Chefe de Gabinete

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO torna público o extrato do CONTRATO Nº 2025.08.06.01-01, decorrente da Dispensa de Licitação nº 31.07.01/2025, a saber:

ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº. 1401.04.122.0040.2.085 - Manutenção e Coordenação do DEMUTRAN, Elemento de Despesas nº 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOS PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DE AURORA, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO.

VALOR GLOBAL: R$ 29.035,00 (vinte e nove mil e trinta e cinco reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2025, a contar de sua assinatura, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTRATADA: G. ALVES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 58.608.904/0001-84.

ASSNA PELA CONTRATADA: Gessica Alves de Sousa, Representante Legal.

ASSINA PELA CONTRATANTE: João Paulo Pinto do Nascimento.

Aurora/CE, 06 de agosto de 2025.

Presidente: Osasco de Sousa Gonçalves

Vice-Presidente: Antônio Wilton dos Santos

1º Secretário: Francisca Paula Avelino

2º Secretário: Wellington Rodrigues de Lima

'c0s 18:20h, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves saudou a todos os presentes, e constatado o quorum de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, iniciou os trabalhos no Plenário da Casa, nos termos do Regimento Interno vigente. Em continuidade aos trabalhos, o Presidente Osasco de Souza Gonçalves cumprimentou os Edis presentes, e solicitou o registro das presenças no sistema eletrônico da Câmara, declarando aberta a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Estavam presentes os Vereadores, OSASCO DE SOUZA GONÇALVES, ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS (Virtual), FRANCISCA PAULA AVELINO, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, CICERO EVANGELISTA LOPES, JOSÉ VALDIR DA SILVA, JOSE ADERLÂNIO MACEDO, ANA NÍVEA GONÇALVES SANTOS BENÍCIO, JOÃO CARNEIRO DE AQUINO,perfazendo o quórum de 11(Onze) Vereadores. Prosseguindo à Sessão,o Presidente questionou se algum dos Edis tinha interesse na leitura da ata da última sessão, e diante da ausência de manifestação, foi dispensada a leitura, sendo a referida ata colocada em votação e aprovada por unanimidade. Após a votação, o Presidente determinou que a Primeira Secretária, Vereadora Francisca Paula Avelino, procedesse com a leitura do Pequeno Expediente. A Primeira Secretária Vereadora Francisca Paula Avelino cumprimentou os vereadores(as) e o público presente e seguiu para a leitura do pequeno expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE – LEITURA DA PAUTA:

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 061/2025

QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DAS RUAS E DOS ESGOTOS DA VILA-FREIRE. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE PROMOVER UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS MORADES DAQUELA LOCALIDADE.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 062/2025

QUE SEJA COLOCADO UMA GUARITA NA ENTRADA DO SÍTIO JAPÃO NAS MARGENS DA CE-288. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE UM PONTO DE APOIO PARA OS POPULARES ESPERAR CARROS DE LINHA E ETC.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 063/2025

INDICO QUE SEJAM ROÇADOS OS MATOS E QUE SEJA FEITA A ESTRADA DE BAIXO QUE LIGA A RUA DA CENEC, RUA JOSÉ SOARES, RUA CANDIDO RIBEIRO NETO E O BAIRRO SÃO BENEDITO, PARA POSTERIORMENTE SER REALIZADO A PAVIMENTAÇÃO.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 064/2025

QUE SEJA FEITA A PASSAGEM MOLHADA NO SÍTIO MALHADA FUNDA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR. FRANCINETE DASMACENO. TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DOS MORADORES LOCAIS SE DESLOCAREM ATÉ OUTRAS LOCALIDADES, PRINCIPALMENTE NO PERÍODO DE INVERNO.

GRANDE EXPEDIENTE

PAULINHA DE PEDOCA: A vereadora Paulinha de Pedoca iniciou seu pronunciamento com cumprimentos ao Presidente da Mesa, demais parlamentares, público presente e aos que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida, apresentou o Projeto de Indicação nº 063/2025, solicitando o envio de ofício ao Chefe do Poder Executivo e à secretaria competente, pleiteando o roço e a limpeza da estrada vicinal que liga o bairro Araçá à rodovia, passando pela Cândido Ribeiro Neto, destacando a importância da via para o transporte escolar e a necessidade de manutenção urgente, dada a insegurança causada pela vegetação e ausência de proteção nas encostas. A parlamentar parabenizou os organizadores do II Torneio da Saudade, realizado na comunidade Taboca de Santa Vitória, e exaltou o esforço dos atletas locais, especialmente da equipe de vôlei de Aurora, que participou de torneio em Cajazeiras. Sugeriu que a Secretaria Municipal de Esporte disponibilize transporte oficial para as equipes esportivas, a fim de evitar a necessidade de arrecadações entre os próprios atletas. Na oportunidade, procedeu à leitura da Lei Municipal nº 421/2021, que proíbe a queima e soltura de fogos de artifício com estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos no município, solicitando que cópias da norma sejam encaminhadas aos coordenadores das capelas e entidades comunitárias, diante de denúncias de descumprimento. Ressaltou a necessidade de fiscalização e aplicação das sanções previstas em lei. Por fim, manifestou agradecimento à população pelo apoio, reafirmou seu compromisso com as causas da saúde, educação e esporte, e comunicou que esta seria sua última participação antes do recesso parlamentar, desejando boas festas juninas a todos e reiterando sua disposição de retorno às atividades legislativas após o recesso.

MARINA LEITE: A vereadora Marina Leite iniciou seu pronunciamento com cumprimentos ao Presidente da Mesa, demais parlamentares, público presente e aos que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida registrou a necessidade de recuperação das estradas vicinais que interligam as localidades da Cachoeira, Fazenda Velha, Jatobá e São Miguel, destacando que, embora em anos anteriores as obras já estivessem concluídas nesta época do ano, até o momento não foram iniciadas. Solicitou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Obras, requerendo a realização dos devidos reparos, considerando a dificuldade enfrentada pelos moradores para se deslocarem à sede do município. Na sequência, comentou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidou o entendimento de que a competência para julgamento técnico das contas de gestores públicos é do Tribunal de Contas, e não das Câmaras Legislativas. Manifestou apoio à medida, considerando-a um avanço no combate a interferências políticas e em defesa da análise técnica e imparcial da gestão pública. O parlamentar também manifestou apoio à Lei Municipal nº 421/2021, de autoria da vereadora Paulinha de Pedoca, que proíbe a queima de fogos de artifício com estampido. Destacou a importância da conscientização da população quanto aos impactos negativos à saúde de crianças autistas, idosos, pessoas com transtornos sensoriais e também aos animais. Reforçou a necessidade de fiscalização e da aplicação das penalidades previstas em lei, sugerindo que registros fotográficos ou audiovisuais sejam usados como provas para responsabilização dos infratores. Encerrou sua fala desejando bom recesso parlamentar aos colegas, bem como boas festividades juninas à população de Aurora.

NIVEA DE INGAZEIRA: A vereadora Nívia da Ingazeira fez uso da palavra para saudar o Presidente da Câmara, os demais parlamentares, o público presente e os que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Declarou não ter apresentado projeto de indicação na ocasião, limitando-se a compartilhar reflexões sobre temas já abordados. Manifestou apoio à Lei Municipal nº 421/2021, que proíbe fogos com estampido, relatando os efeitos nocivos desses artefatos sobre animais, pessoas idosas e indivíduos sensíveis, inclusive relatando experiência pessoal com sua filha e sua cadela. Defendeu ações de conscientização popular e reforçou o papel da sociedade como agente fiscalizador da norma, parabenizando a vereadora Paulinha pela iniciativa. Parabenizou a vereadora Marina pela colação de grau em engenharia e informou sobre a realização da 2ª edição do projeto “Prefeitura em Movimento”, a ser realizada no distrito de Ingazeiras no dia 28 do mês corrente, com a presença de todas as secretarias municipais, atendimento médico (inclusive do Dr. Êton Silveira) e atividades esportivas. Convidou a população local e demais interessados a participarem, orientando que procurem a Secretaria de Esporte para mais informações. Por fim, desejou feliz São João e São Pedro à população, pedindo cautela na soltura de bombas e artefatos ruidosos, especialmente nas zonas rurais, e desejou bom recesso parlamentar aos colegas, reforçando que, mesmo durante o recesso, os vereadores continuam à disposição da comunidade no exercício de sua função fiscalizadora.

NININHA DO SINDICATO: A vereadora Nininha do Sindicato iniciou seu pronunciamento com cumprimentos ao Presidente da Mesa, demais parlamentares, público presente e aos que acompanhavam a sessão pelos meios de comunicação. Em seguida, registrou o encerramento do primeiro semestre legislativo, destacando que a Casa cumpriu seu papel, com debates, sugestões, indicações e requerimentos voltados aos anseios da população. Ressaltou que diversas demandas foram atendidas, enquanto outras seguem em tramitação, e que o trabalho de fiscalização e cobrança permanece constante. Relatou visita à região de Várzea da Pedra, onde as máquinas da Secretaria de Obras iniciaram os serviços de recuperação das estradas, paralisados temporariamente em razão do falecimento da mãe do operador, mas retomados no dia seguinte, com extensão para o Sítio Grosso. Reforçou solicitação de morador quanto à necessidade de conserto na cabeceira da ponte do Sítio Juiz, pedindo o envio de ofício à empresa responsável, a Coral. Utilizando-se do aparte o vereador Valdir do Balneário, conhecedor da área, confirmou os danos existentes em ambos os lados da ponte e apoiou o pedido. A parlamentar abordou ainda o processo seletivo municipal, previsto para ocorrer no domingo, dia 22, salientando a importância da iniciativa como oportunidade de emprego para a população, mesmo que em caráter temporário. Explicou que as vagas divulgadas correspondem a licenças e carências já existentes, esclarecendo dúvidas recorrentes da população sobre cargos de cadastro reserva e programas sociais. Mencionou também que servidores municipais têm sido aprovados em concursos de outros municípios, o que contribui para a abertura de novas vagas. Encerrou sua fala desejando boa sorte aos candidatos inscritos no processo seletivo e reafirmando o compromisso da Casa com o acompanhamento e fiscalização das demandas da população.

CÍCERO DE NEQUINHO: O vereador Cícero de Nequinho iniciou sua fala cumprimentando os presentes e os que acompanham a sessão pelas redes sociais, solicitando subscrição no requerimento da vereadora Marina, referente à região de São Miguel e à localidade da Vazante. Agradeceu a todas as comunidades do município pelo apoio recebido nas eleições e registrou com carinho sua passagem pelas localidades de Taboca e Soledade, destacando homenagem à memória de seu pai. Relatou visita à casa de sua mãe, onde foi recebido com almoço especial. O vereador também agradeceu e parabenizou os times de futebol das comunidades de Ingazeiras, Santa Vitória e Mufumbo, bem como os organizadores e comerciantes que participaram do evento esportivo, frisando o ambiente festivo e familiar. Comentou, ainda, sobre a importância da recuperação das estradas, reforçando pedido à Secretaria de Obras para priorizar o trecho que liga a região dos Grossos às Barracas, especialmente devido às dificuldades enfrentadas no período chuvoso, destacando as cobranças recebidas da população. Desejou a todos um feliz São João e São Pedro, com festas em diversas comunidades, pedindo que todos celebrem com alegria e segurança. Encerrando, agradeceu a Deus pelos seis meses de trabalhos legislativos, estendeu agradecimentos aos colegas vereadores e vereadoras pelo companheirismo e apoio, e reforçou o compromisso com a defesa dos direitos da população mais carente do município.

ADERLÂNIO MACÊDO: O vereador Aderlânio Macêdo iniciou sua fala cumprimentando os colegas parlamentares, o público presente.13 Em seguida, abordou a inobservância da legislação municipal que proíbe fogos de artifício com estampido, em respeito às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), afirmando que tal norma não vem sendo respeitada, inclusive por agentes públicos. O parlamentar teceu críticas à suposta perda de autonomia dos vereadores na análise de contas do Executivo, reclamando da ausência de poder de fiscalização efetiva. Criticou a ineficiência dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, alegando que tais instituições desconhecem a realidade prática do município e acabam homologando decisões sem considerar os problemas locais. Referiu-se à falta de respostas quanto a pedidos de informações sobre obras públicas, como a Praça da Capela São Francisco. Reclamou do abandono do cemitério municipal, afirmando que não há mais espaço para sepultamentos e que o valor gasto com limpeza de outro cemitério poderia ter sido utilizado para construção de um novo. O vereador também lamentou a situação da ponte do bairro Juiz, alertando para acidentes já ocorridos, e criticou a omissão da gestão municipal quanto às estradas e à precariedade dos serviços públicos. Reforçou a falta de medicamentos e médicos para o atendimento de crianças autistas, destacando a ineficiência da atuação do Ministério Público local. Na parte final de sua fala, convidou a população para a festa de São Pedro no distrito de Ingazeira, agradeceu a Deus pelo encerramento de mais um semestre legislativo, e reafirmou seu compromisso com a população de Aurora. Utilizando-se do aparte, o Vereador, Cícero de Nequinho relatou os problemas estruturais, como esgotos a céu aberto na Vila Frida, mau cheiro nas proximidades da casa de Mauro, e buracos perigosos nas vias públicas da região do bairro São Benedito, solicitando providências urgentes do Executivo e das secretarias responsáveis.

BRASA DO POVO: Dispensou o uso do regimental, visto os problemas de conexão com a internet.

BUDU: O Vereador Budu iniciou sua fala cumprimentando os colegas parlamentares, o público presente, os ouvintes da rádio e das redes sociais. Abordou a discussão sobre o papel fiscalizatório das Câmaras Municipais em relação à análise das contas dos prefeitos, destacando recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à distinção entre contas de governo e contas de gestão. Esclareceu que a prerrogativa da Câmara Municipal permanece quanto ao julgamento das contas de governo, sobretudo no que diz respeito à inelegibilidade dos gestores, sendo que o Tribunal de Contas mantém competência para julgar contas de gestão e aplicar sanções administrativas, como devolução de valores e multas. Defendeu a importância do papel fiscalizador dos vereadores, ressaltando que os parlamentares municipais não devem apenas homologar as decisões das cortes de contas, mas sim exercer efetivamente sua função de controle externo, acompanhando ações orçamentárias, fiscalizando o Executivo e mantendo postura imparcial, independentemente de alinhamentos políticos. Criticou o uso político das votações de contas, alertando que a oposição e a situação tendem a votar em bloco, o que compromete o papel técnico da Câmara. Ao final, o vereador fez um convite à população para participar da Festa do Padroeiro São Pedro, a ser realizada na Capela, com programação festiva que inclui bingo e leilão. Desejou a todos um feliz São João e um bom São Pedro, pedindo que as comemorações sejam feitas com responsabilidade, especialmente no uso de fogos de artifício, em respeito às pessoas sensíveis aos estampidos. Encerrando, colocou-se à disposição para eventuais retornos à tribuna, agradecendo pela oportunidade de fala.

VALDIR DO BALNEÁRIO: O vereador Valdir iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os colegas vereadores e vereadoras, o público presente e os que acompanham pelas redes sociais. Saudou de forma especial sua mãe, seu filho Artur e demais familiares.

Parabenizou a vereadora Marina pela sua diplomação como engenheira, enaltecendo sua conquista e dedicação. Em seguida, abordou a importância de haver afinidade técnica entre os secretários e as pastas que ocupam, destacando que um secretário de saúde deve ter conhecimento na área da saúde, e um secretário de transporte, no mínimo, possuir habilitação, pois considera inadequado o exercício da função por quem não detém o conhecimento necessário. Referindo-se à análise das contas públicas, destacou que os tribunais de contas possuem o conhecimento técnico necessário para julgar as contas dos gestores, sendo esse um critério relevante para balizar o julgamento político feito pelo Poder Legislativo. Embora reconheça a autonomia dos vereadores, ponderou que não se sente confortável em aprovar contas que tenham sido previamente desaprovadas por quem tem competência técnica para tanto. Apresentou reclamação da comunidade de Ingazeiras sobre um buraco próximo a um possível esgoto, sinalizado com bandeira vermelha, ao responsável pelo serviço de tapa-buraco, que providencie o reparo. Sobre a infraestrutura viária, reforçou que a gestão tem atuado fortemente na recuperação das estradas rurais, mesmo com as dificuldades enfrentadas, como extensão territorial e limitações de maquinário. Informou que recebeu demandas de comunidades como, Barro Vermelho, reiterando que espera, até agosto, ver todas as estradas devidamente restauradas. Por fim, convidou os colegas e a população para a tradicional festa junina da Casa JL, na Ingazeira, no dia 23 de junho. Por fim, desejou sucesso aos candidatos que prestarão a prova do concurso municipal no próximo domingo, finalizando sua participação agradecendo e colocando-se à disposição para retornar à tribuna, caso necessário.

PRETINHO DA MALHADA FUNDA: O vereador iniciou sua fala cumprimentando o presidente Osasco Gonçalves, os colegas vereadores e vereadoras, o público presente, os ouvintes das rádios locais e os internautas que acompanham pelas redes sociais e também saudou a sua família. Fez menção à proximidade das festas juninas, desejando um São João de paz e tranquilidade para todos. Agradeceu o convite para a festa na Ingazeira e reforçou o convite do vereador Valdir para o evento no Tipi, destacando a importância das festividades tradicionais do município. Em seguida, manifestou concordância com o vereador Aderlânio sobre a necessidade de respeitar a autonomia da Câmara no julgamento das contas de gestores municipais, mas destacou que também acredita na Justiça, visto que, quando um Tribunal de contas reprova as prestações de contas de determina gestor, é devido a existência de indicias de irregularidades. Defendeu que os vereadores conhecem melhor a realidade local — financeira, política e social — do que os órgãos distantes, como o Tribunal de Contas do Estado. Relatou ter acompanhado atentamente julgamento recente de uma ação eleitoral, no qual todos os desembargadores acompanharam o voto do relator, demonstrando, em seu entendimento, a legitimidade da decisão judicial. Em seguida, agradeceu ao secretário Alex pelos serviços de recuperação de estradas na zona rural, informando que cerca de 90% das vias de sua região foram restauradas. Solicitou atenção especial para a estrada que liga a Malhada Funda ao Tipi, via acesso ao asfalto, destacando que o secretário justificou que algumas localidades estavam em situação mais crítica, especialmente no que tange ao transporte escolar. Encerrou sua fala reforçando a importância de a gestão municipal atuar em benefício da população, independentemente de questões político-partidárias. Ressaltou que todos os vereadores foram eleitos para defender os interesses do povo e reafirmou seu compromisso com a coletividade. Desejou a todos um feliz São João, encerrando com votos de paz e agradecimentos aos presentes e aos que o acompanhavam remotamente.

OSASCO GONÇALVES: Inicialmente, o vereador Osasco Gonçalves saudou os presentes, mencionando em nome o ex-vereador “Bé Bezerra” e o engenheiro civil Dr. Marlon Anderson, responsável pela apresentação do projeto arquitetônico de reestruturação da sede legislativa. Em seguida, agradeceu a Deus e aos demais parlamentares pela conclusão exitosa do primeiro semestre legislativo, destacando a produtividade e qualidade dos trabalhos. Reconheceu as divergências naturais do Parlamento, reafirmando o espírito democrático da Casa. Em seguida ressaltou a importância da não politização de processos judiciais em trâmite, referindo-se ao caso do TRE, que segue em instância superior (TSE). Ato contínuo, apresentou o projeto de construção de uma guarita no Sítio Japão para melhor acomodação de estudantes e idosos que aguardam transporte público, e também sobre a necessidade de construção de passagens molhadas entre as comunidades de Malhada Funda e Boa Vista, devido às dificuldades enfrentadas pela população no período chuvoso, reforçando a importância do encaminhamento dessas solicitações ao Poder Executivo. Utilizando-se do aparte A vereadora Paulinha de Pedoca, registrou a participação, junto ao Presidente da Casa, no 8º Seminário Regional sobre Violência Política de Gênero, realizado na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. O Vereador Osasco em complementação, destacou o avanço da representatividade feminina na Câmara de Aurora, com quatro mulheres no exercício do mandato, frente a outras casas legislativas da região. Por fim, ressaltou a importância do projeto de reestruturação física da Câmara, que contempla a ampliação do plenário e a criação de gabinetes para os vereadores, cuja apresentação técnica foi anunciada para aquela mesma sessão. Encerrando sua fala, o vereador Osasco desejou boas festividades juninas a toda a população aurorense, enaltecendo o valor cultural do São João e do São Pedro para o povo nordestino.

PARTICIPAÇÃO

O engenheiro Marlon Anderson apresentou o projeto de reestruturação da sede do Poder Legislativo. A proposta contempla a modernização da fachada, com entrada lateral, calçada rebaixada e nova recepção acessível. O plenário será reformulado para comportar 60 pessoas, com melhorias acústicas, térmicas e estrutura para imprensa. Serão construídos gabinetes individuais para os vereadores, banheiros em ambos os pavimentos e uma nova sala da Presidência com espaço para reuniões. A estética adotará as cores da bandeira do município e elementos em madeira. A antiga cantina será convertida em espaço para a Assessoria Parlamentar e Procuradoria Jurídica. Também foram sugeridas melhorias como divisória de vidro blindado no plenário e abertura para entrada de luz natural.

REQUERIMENTOS

NÍVEA DE INGAZEIRA: A vereadora Nívea de Ingazeira, medidante requerimento oral, solicitou que o Projeto de Lei 006/2025, fosse votado em regime de urgência na presente sessão, visto que o recesso parlamentar se avizinha, o que prejudicaria a regular a aprovação do Projeto de Lei.

Em Discussão: O Vereador Osasco Gonçalves ratificou a proposta da Vereadora Nívea.

Em Votação: Aprovado por unanimidade.

ORDEM DO DIA

Turno Único (Urgência) – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2025

PROJETO DE LEI Nº 06/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA JOÃO PAULINO DOS SANTOS NO (CONJUTO HABITAT) NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICÍPIO.

Em discussão: Sem discussão.

Em votação: Aprovado por unanimidade.

OBS: Os vereadores Brasa do Povo e Aderlânio Macêdo, não tiveram seus votos computados pelo sistema de captura de votos eletrônicos. Entretanto, estavam presentes na sessão e não se opuseram a propositura do referido projeto.

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

PAULINHA DE PEDOCA: Reiterou seus pedidos referentes à recuperação de estradas nas comunidades dos Grossos, Barracas e Logradorzinho. Informou que, por motivos pessoais relacionados ao falecimento da mãe do servidor Rafael, os trabalhos foram temporariamente interrompidos, mas a previsão é de que sejam retomados na próxima semana. Relatou ainda que, no Logradorzinho, houve um problema técnico com a rede de canos da CAGECE, o qual já foi resolvido, permitindo o retorno dos serviços na região. Por fim, a parlamentar reafirmou seu compromisso de seguir atendendo às demandas da população durante o recesso legislativo, realizando as cobranças necessárias junto aos órgãos competentes.

NÍVEA DA INGAZEIRA: Dispensou o uso das explicações finais.

ENCERRAMENTO

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou a encerrada a 15ª ordinária.

SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2025, PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Aurora-Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 92 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, e do Decreto Municipal nº 010801/2025, de 01 de Agosto de 2025 que “dispõe sobre a homologação do resultado final da Seleção Pública nº 01/2025 e adota outras providências”, CONVOCA as pessoas relacionadas no Anexo II deste Edital, todas aprovadas na Seleção Pública nº 01/2025 para, nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, comparecerem a Secretaria Municipal de Governo e Gestão, localizada na sede da Prefeitura Municipal de Aurora à Av. Antônio Ricardo nº 43, centro, Aurora-Ceará no horário de funcionamento da Secretaria: das 8h às 12h e das 14h ás 16h para apresentação dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

Ficam os convocados notificados que a não apresentação dos documentos enumerados no Anexo I deste Edital no prazo acima estipulado acarretará a perda do direito de ocupar o cargo para o qual concorreu e a consequente convocação por parte do Município do candidato subsequente nos termos do Item 10.3 do Edital - Seleção Pública nº 01/2025.

Aurora-Ceará, 11 de Agosto de 2025.

Marcone Tavares de Luna

Prefeito

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS

- Original e 02 cópias da carteira de identidade;

- Original e 02 cópias do título de eleitor;

- Original e 02 cópias do comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral válida;

- Original e 02 cópias de certificado de reservista (para candidatos do sexo masculino);

- Original e 02 cópias do CPF;

- Original e 02 cópias do PIS-PASEP se possuir inscrição;

- Original e 02 cópias de certificado que comprove habilitação (escolaridade) exigida pelo cargo;

- Original e 02 cópias da certidão de casamento ou nascimento conforme for;

- Original e 02 cópias da certidão de nascimento e CPF dos filhos até a idade de 21 anos se possuir;

- Original e 02 cópias da carteira de trabalho da página da fotografia (frente e verso), onde consta a data de emissão

– Carteira expedida pela Delegacia Regional do Trabalho;

- Original e 02 cópias do documento do registro profissional, para os casos previstos no edital da seleção.

- 02 fotos – 3x4 preto-branco ou coloridas, iguais;

- Original e duas cópias do atestado de saúde ocupacional – ASO emitido de acordo com a Norma Regulamentadora nº 07 – NR-7 do programa de controle médico de saúde ocupacional.

- Original e 02 cópias de comprovante de residência recente (fatura de energia, água ou telefone);

- Original e 02 cópias de Certidão de Antecedentes Criminais válida emitida pelo Poder Judiciário Estadual da Comarca onde residir o candidato;

- Declaração de exercício ou não de outro cargo público ou privado e compatibilidade de horários no modelo a ser fornecido.

- Declaração de não possuir condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsão na lei municipal n° 571/2023.

OBS.: A apresentação de cópias autenticadas em cartório dispensa a apresentação dos documentos originais.

ANEXO II

RELAÇÃO DE PESSOAS CONVOCADAS

CARGO – AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME2º1000739GUILHERME LEAL DE OLIVEIRA 3º1000102DAYANE FERREIRA DE MACEDO

CARGO – MOTORISTA CATEGORIA D

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME22º1002037RAIMUNDO BARROS DE OLIVEIRA

CARGO – OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME3º1002118FRANCISCO ALEX SILVA GOMES

CARGO – TÉCNICO EM ENFERMAGEM

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME1º1002065MARIA LUANA DOS SANTOS MEDEIROS2º1000491ROSANGELA SANTOS SILVA ALENCAR

CARGO – PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME3º1000002JOANA JUSSARA DA SILVA CRUZ

CARGO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSIFICAÇÃOINSCRIÇÃONOME42º1001366JOSEFA REGINA DELLA DOS SANTOS ALVES

EXTRATO RESUMIDO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO Nº 18.07.01/2025

Após analisado o resultado da licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica nº 18.07.01/2025, o(a) Sr(a). JOSÉ DRIVALDO DE OLIVEIRA, Ordenador de Despesas do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, nos termos do inciso IV do Art. 71 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, ADJUDICA E HOMOLOGA aos licitantes vencedores os Lotes 01, 02 e 03, o resultado da adjudicação e Homologação para as empresas CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 09.632.818/0001-00, Lote 01, pelo melhor valor de R$ 24.100,000 (vinte e quatro mil e cem reais), para ELLOELLA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 53.571.459/0001-01, Lote 02, pelo melhor valor de R$ 67.796,78 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) e para PRO COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ/MF: 41.766.420/0001-60, Lote 03, pelo melhor valor de R$ 76.732,60 (setenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), perfazendo o valor Global para os Lotes 01, 02 e 03 de R$ 168.629,38 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), em 08/08/2025. José Drivaldo de Oliveira, ORDENADOR(A) DE DESPESAS, Secretaria Municipal de Saúde.