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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.15.2 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: NÃO SE APLICA
Data do aviso: 15/04/2020
Data da divulgação do extrato: 17/04/2020
Data da ratificação: 15/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 17/04/2020
Informações do objeto
Aquisição de materiais de higiene, limpeza e proteção individual, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades de Atendimento de Saúde do Município de Aurora/CE, no enfretamento emergencial da pandemia, decorrente do Coronavírus (Covid-19)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude dos mesmos terem apresentado os menores preços para os itens solicitados. de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Aurora/CE. confbmle mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário díreto como regra geral. e o meio de aféri-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou "Adorar como regra a realização de Goleia de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso 11, da lei n'. 8.666/93"(Decisão n' 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa sqa obedecido à roleta de preços que por analogia deve obedecer ao procedimento da moda]idade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24. Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993. Art. 4', da Lei Federal 13.979/2020. alterada pela Medida Provisória n' 926/2020. An. 26 da Lei Federal n' 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e no Decreto Municipal n' 1 70301/2020, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/04/2020 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Diário Oficial do Estado
17/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO Flanelógrafo (Quadro de avisos) da Prefeitura Municipal
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação HILTON BATISTA DE LIMA
Responsável pela Informação MARIA GISMENIA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HELLIOSMAN LEITE DA SILVA
Responsável pela Ratificação ALANNA ROBERTA LUSTOZA MACEDO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ALANNA ROBERTA LUSTOZA MACEDO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COMERCIAL JV MINIMERCADOS LTDA 14.689.963/0001-59 VENCEDOR 0,00
DIST. DE MED. CEDRO LTDA 04.230.084/0001-00 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1-Processo de Dispensa e Mapa comparativo PDF 5MB
2-Termo de Ratificação e Extrato da Dispensa PDF 2MB
3-Extratos dos contratos e Certidão PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
16/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 16.04.2020/01 2020 DIST. DE MED. CEDRO LTDA 18.400,00 16/04/2020
16/07/2020
16/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 16.04.2020/02 2020 COMERCIAL JV MINIMERCADOS LTDA 14.936,00 16/04/2020
16/07/2020
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