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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.07.13.2 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 16/07/2020
Data da divulgação do extrato: 16/07/2020
Data da ratificação: 15/07/2020
Data da divulgação da ratificação: 15/07/2020
Valor estimado: R$ 22.462,75 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois REAIS e setenta e cinco centavos)
Informações do objeto
Aquisição de materiais proteção individual, destinados ao atendimento das necessidades dos Programas e Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no enfretamento emergencial da pandemia, decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude da mesma ter apresentado o menor preço para o produto solicitado, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Secretaria de Saúde do Município de Aurora/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral , e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por artalogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação com fundamento no art. 24, inciso I I , da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 em consonância com a Medida Provisória n. 961 , de 06 de maio de 2020.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/07/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO Flanelógrafo (Quadro de avisos) da Prefeitura Municipal
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação HILTON BATISTA DE LIMA
Responsável pela Informação MARIA GISMENIA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HELLIOSMAN LEITE DA SILVA
Responsável pela Ratificação MARIA ISLANDIA DOS SANTOS SOUZA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MARIA ISLANDIA DOS SANTOS SOUZA
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DIST. DE MED. CEDRO LTDA 04.230.084/0001-00 VENCEDOR 0,00
PANORAMA COM. DE PRODUTOS MEDICOS E FAR. 01.722.296/0001-17 PERDEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
1-Processo administrativo PDF 662KB
2-Declaração de dispensa PDF 299KB
3-Termo de ratificação PDF 339KB
4-Extrato de dispensa PDF 295KB
5-Certidão de afixação PDF 251KB
6-Termo de convocação PDF 314KB
7-Extrato de contrato PDF 266KB
8-Certidão de publicação PDF 251KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
16/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 16.07.2020/01 2020 DIST. DE MED. CEDRO LTDA 22.462,75 16/07/2020
31/12/2020
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