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16-DEZ-2021

Nova Lei Municipal

#Gestão POR OSMAR 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O prefeito Marcone Tavares sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Municipal nº 444/2021 que concede o refinanciamento e descontos para dividas com o Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran).

Fica concedida a remissão dos créditos tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2020, até o valor total de mil UFIRM condicionado ao pagamento de 20%, relativamente aos créditos de competência municipal.

Também fica concedida remissão de 90% dos créditos tributários e não tributários relativamente às motocicletas de até 150 cilindradas cujo valor venal não ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na avaliação constante na tabela do IPVA 2021 da Sefaz, que estejam apreendidas ou removidas a qualquer título aos depósitos do Demutran.

 

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