Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 002/2020
20/05/2020
DISPÕE SOBR E A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARAS DESTINADAS A PREVENÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRU S E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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