Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 108/2013
19/11/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA INPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009.
