Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 404/2021

16/04/2021

INSTITUI AS CORES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE AURORA, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SIMBOLOS MUNICIPAIS, IDENTIFICAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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