Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 421/2021
31/08/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO E DE QUALQUER ARTEFATO PIROTÉCNICO DE EFEITO SONORO RUIDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
