Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 430/2021
08/11/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
