Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 460/2022
12/05/2022
DISPÕE SOBRE A GRATIFIAÇÃO INERENTE AO REPASSE PROVENIENTE DO PISO D ATENÇÃO BASICA VARIAVEL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
