Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 481/2022
24/08/2022
EMENTA: ALTERA A LEI N° 39, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO, CONSERVACAO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
