Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 520/2023
10/04/2023
DISPOE SOBRE O REMANEJAMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURIDICO DO QUADRO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
