Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 157/2014
06/05/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 020/2009, QUE INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DEMUTRAN A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RESURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
