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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 521/2023

26/04/2023

DETERMINA QUE AS MATRICULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERIODO DAS MATRICULAS DOS DEMAIS ALUNOS

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