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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 524/2023

28/04/2023

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE AURORA - CE ADOTAREM MEDIDAS DE AUXiLIO A MULHER EM SITUACAO DE RISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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