Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 527/2023
15/05/2023
ESTABELECE AS POLITICAS PUBLICAS PARA SEGURANCA ESCOLAR- NAS INSTITUICOES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA - CE E_ DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
