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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2023

10/07/2023

DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DE CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO’ E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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