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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 539/2023

08/08/2023

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMEMTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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