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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 543/2023

31/08/2023

ALTERA A LEI N° 215/2015 PARA EXCLUIR A EXIGENCIA DE COR’ ESPECIFICA DE VEICULO DESTINADO AO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE AURORA - CE.

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