Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 182/2015
02/03/2015
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
