Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 634/2025

19/05/2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA SALA LILAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA, COM O- OBJETIVO ODE PRESTAR ATENDIMENTO EXCLUSIVO, ESPECIALIZADO, HUMANIZADO E INTEGRADO AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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