Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/2010
14/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR QUE ESPECIFICA E A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.
