Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/2010
14/05/2010
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 005/2010, DE 12 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS VINCULADOS A AREA DA SAUDE NO MUNICIPIO DE AURORA-CE.