Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 030/2010

03/10/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doaçao de terreno que especifica para a Associaçao Comunitaria Santa Barbara para a constrção de uma Caixa dagua destinada ao abastecimento de agua potavel para a Comunidade do Sitio Angico Zona Rural do Municipio de Aurora-CE

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