Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 013/2009
18/09/2009
Altera o Art. 5º da Lei Municipal n° 033/2008 que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
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