Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 641/2025

25/08/2025

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL A CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO MUNICIPIO DE AURORA/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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