Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 642/2025
25/08/2025
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAGAO FISCAL (REFIS) | DO MUNICIPIO DE AURORA/CE, DISPOE SOBRE -PARCELAMENTO DE CREDITOSTRIBUTARIOS, NAO TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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