Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 643/2025
25/08/2025
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS E TRIBUTARIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARA, INSCRITOS OU NAO EM DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.
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