Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 656/2025
21/10/2025
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA LIMPEZA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA ITINERANTE DE OBJETOS EM DESUSO DURANTE TODO O ANO.
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