Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 651/2025
21/10/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, O PROGRAMA VER AS LETRAS, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE OCULAR DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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