Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 239/2016

08/03/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO L DA LEI MUNICIPAL N° 041/2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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