Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 246/2016
24/04/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ LTDA - EPP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAL.
