Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 279/2017
22/05/2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 260/2016 "QUE MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA AV. SANTOS DUMONT NO CENTRO DA CIDADE PARA AVENIDA ANTÔNIO LANDIM DE MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
